norma nº 4160/2013

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ;
Câmara e Munieihal de ani O Mania
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4160, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.
Ementa: “Institui o direito das pessoas com deficiência visual
de receberem o boleto de pagamento de IPTU,
confeccionadas em sistema Brailld c dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica assegurado as pessoas com deficiência visual o direito
de receber os boletos de pagamento do IPTU (Imposto predial e territorial urbano)
confeccionados em sistema Braille,
Art. 2º - Para efetividade do disposto no artigo 1º desta lei, os
interessados deverão inscrever-se no site da prefeitura cadastrando-se para receberem o boleto de
IPTU em Braille.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo
de 30 (trinta) dias, contando a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 08 DE NOVEMBRO DE 2013.
7
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PRESIDENTE
PUBLICADO NO JORNAL
Alt cid
EDICÃONC T34 ne 49
24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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