norma nº 4161/2013

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIO?
TE:
LEINº 4161 ,DE g DE novembro DE 2013.
Ementa: Garante o direito de acompanhante à gestante durante
o trabalho de parto, parto e pós-parto, nos hospitais
públicos do município e dá outras providências.
Art. 1º - Os hospitais públicos municipais e os hospitais
conveniados com o Poder Público do município, ficam obrigados a permitirem a presença de um
acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Art. 2º - O acompanhante de que trata o artigo anterior será de livre
indicação da parturiente.
Art. 3º - A gestante deverá ser informada sobre os direitos de que
trata a presente lei, pela Unidade de Saúde Pública, que lhe prestar assistência durante o Pré-
natal.
Art. 4º- Os hospitais públicos do município, assim como os
hospitais privados que mantém convênio com o Poder Público Municipal, deverão afixar cópia
da presente lei, na recepção por onde entram a gestante e seus visitantes, com letras legíveis e em
local de fácil alcance visual.
Art. 5º - O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará ao
infrator as penalidades previstas para a falta grave, nos termos dos artigos 88, Inciso II e 91,
Caput, parágrafos 1º, 2º e 3º, ambos da Lei 1.718/83, ou seja, do Estatuto do Funcionalismo
Público Municipal.
Art. 6º - As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos
direitos de que trata a presente lei, constarão de regulamento, a ser elaborado pelo Orgão
Competente do Poder Executivo.
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Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA SA, 8 de novembro de 2013.
JONASTO. $ AGUIAR
PREREITO
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