norma nº 4162/2013

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A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4162 DE 08 DEnovembro DE 2013 .
Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial, no valor de
R$ 1.993.950,00.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.993.950,00 (um milhão, novecentos e noventa e três mil, novecentos e cinquenta
reais), referente ao Termo de Adesão ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem,
Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, para a Qualificação Social e Profissional de jovens do
município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação, valor, unidade orçamentária e suplementar, se necessário.
Art. 3º - Os recursos de que trata o art. 43, da Lei nº4.320/64, serão
decorrentes do Termo de Adesão ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem,
firmado com o Ministério do Trabalho e Emprego - SPPE e o Município de Barra Mansa, para
Qualificação Social e Profissional de jovens do município, no valor de R$ 1.894.252,50 (um
milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos)
referente ao valor de repasse, e R$ 99.697,50 (noventa e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais
e cinquenta centavos) com recursos próprios do Município, como contrapartida.
Art. 4º - Os recursos para cobertura da contrapartida serão oriundos de
cancelamentos parciais de dotações do orçamento vigente.
Parágrafo Único - Para o exercício de 2013 o valor da contrapartida
será de R$ 14.954,63 (quatorze mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três
centavos), servindo de recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Apoio ao esporte amador e profissional
27,811.0033.1085 — 410 — 3390,39,00 - 0100.................... reed Pera A rarprrêer == RS . 14.954,63
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 08 de novembro de 2013.
JONASTO; 9 AGUIAR
PREREITO
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