norma nº 4163/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara O / lmicihal de ai O / famsa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4163, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
Ementa: “Dispõe sobre a venda em separado de cames pré -
embaladas, na quantidade desejada pelo consumidor”.
Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais abrirem
as embalagens de carnes pré - embaladas para que sejam vendidas em separado, a critério do
consumidor, atendendo a quantidade desejada por este, sem prejuízo na qualidade e no preço
oferecido.
Parágrafo Único - Para efeitos do presente Regulamento, entende-
se por estabelecimento comercial os supermercados, armazéns, açougue, e outros que têm como
produto de venda carnes pré - embaladas.
Art. 2º - Compete ao órgão da Prefeitura, Codecon e/ou ao Procon
assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes na presente Lei, no âmbito de
suas competências legais, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
Art. 3º - Fica estabelecida uma multa de 2.000,00 (Dois Mil
Reais), por consumidor, aplicada quanto não cumprido as normas estabelecidas na presente Lei.
Parágrafo Único - A punição a ser regulamentada irá de multa à
cassação do alvará do estabelecimento.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
sos, lit pia
PRESIDENTE E SEG
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