norma nº 4164/2013

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Protocolo Geral
Camara Ch lunecipal de ima O Mande FL:
A
LEINº4164 4 DE LE DE novembro pE “13 ,
Ementa: Torna obrigatória a apresentação do cartão de vacina
por ocasião da matrícula na rede municipal de ensino.
Árt. 1º - Fica determinada a obrigatoriedade da apresentação do
cartão de vacina, devidamente atualizado, das crianças e dos adolescentes da rede de ensino
público e privada no município de Barra Mansa, no ato da matrícula escolar, até a 9º série do
ensino fundamental.
Parágrafo Único - No momento da exigência da comprovação da
vacina, a direção da escola orientará os pais e/ou responsáveis sobre a importância e os cuidados
com a saúde de seus filhos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
cabendo o município adequá-la no que couber.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, Il DE NOVEMBRO DE 2013.
JONASTON, IS AGUIAR
PREREITO
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