norma nº 4166/2013

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTA; [9%
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LEINº 4166 DE ll pe novembro pp 2013.
Ementa: Institui campanha educativa antidrogas nos eventos
que menciona e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da realização de
Campanha Educativa Antidrogas durante a realização de shows e quaisquer outros eventos
públicos onde ocorra grande aglomeração de pessoas, objetivando conscientizar a população
sobre os malefícios e riscos de substâncias entorpecentes e alucinógenas.
Parágrafo Único - Entende-se por substâncias entorpecentes e
alucinógenas as bebidas alcoólicas consumidas em grande escala e aquelas conhecidas
comumente como “maconha, cocaína, haxixe, lança perfume, crack, ecstasy, dentre outras”.
Art. 2º - A Campanha Educativa Antidrogas de que trata o artigo
anterior, dar-se-á através da distribuição, antes do evento, de folhetos, “folders” explicativos
sobre o assunto, cujo conteúdo, deva também, incentivar práticas saudáveis.
Art. 3º - Os folhetos ou “folders” poderão ser distribuídos na
bilheteria ou entrada do evento e poderão ser impressos no próprio ingresso com o devido
destaque que a matéria exige, sob a responsabilidade dos organizadores do evento.
Art. 4º - As informações da Campanha poderão abranger:
I - drogas lícitas e ilícitas;
II - uso indevido de medicamentos;
III - drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e
acidente;
IV - a dependência das drogas e as chances de recuperação;
V- a importância da participação da família e da comunidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
4 1 de novembro de 2013.
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA
JONASTO. 1S AGUIAR
PREFEITO
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