norma nº 4167/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gâmara O ht lumicipal de É jp O h Cansã
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº4167, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate do direito
das crianças e dos adolescentes na grade curricular do
ensino fundamental, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica incluído na grade curricular do ensino fundamental, o
conteúdo que trate do direito das crianças e dos adolescentes nas disciplinas.
$ 1º - O conteúdo a ser ministrado nas disciplinas referidas no
caput deste artigo deverá ter como diretriz a lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o
Estatuto da Criança e do Adolescente.
$ 2º - O poder público municipal deverá observar a produção e
distribuição de material didático adequado.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
vos
PRESIDENTE
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