norma nº 4168/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gamara O / lunicipal de uia Q / Cansa
E:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO OS
SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4168 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
Ementa: Regulamenta o estacionamento público e dá outras
providências.
Art. 2º - Serão destinadas 5% de todas as vagas disponíveis e
demarcadas para uso exclusivo de pessoa deficiente.
Parágrafo Único - O deficiente terá direito ao uso da vaga
exclusiva, sendo condutor do veículo ou passageiro.
Art. 4º - Serão destinadas tantas vagas quantas forem necessárias,
por discricionariedade do Poder Executivo, para estacionamento de frente a locais de serviços de
necessidade específica.
Art. 7º - Fica autorizado o uso de parquimetro eletrônico para
cobrança da tarifa do estacionamento rotativo.
$ 1º - O equipamento utilizado deverá expedir comprovante de
pagamento da taxa, horário do pagamento e horário de vencimento do prazo de estacionamento.
$ 2º - Se o serviço de uso de parquimetro eletrônico for
terceirizado, a arrecadação será 50% (cinquenta por cento) da Prefeitura Municipal e 50%
(cinquenta por cento) da empresa concessionária.
Art. 8º - A arrecadação proveniente das tarifas de estacionamento
será utilizada em programas de combate às drogas.
Parágrafo Único - Será dada publicidade, mensalmente, aos
valores arrecadados e sua destinação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
JOSÉ. ÍNELI
PRESIDENTE
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 = Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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