norma nº 4170/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mana Municipal de a Mansa
| CÂMARA | MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU. VA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
á
“EEINº 4170 DE 22 DEnovembro DE2Z03 ,.— =
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2014/2017.
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio
2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 1º, da Constituição Federal, estabelecendo,
para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recurso a
serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração
continuada, na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 2º - As prioridades e metas para o ano de 2014 conforme
estabelecido no art. 7º da lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2014, estão
especificadas no Anexo a esta lei.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei,
bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto
de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 4º - À inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no
Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária anual ou de seus créditos
adicionais. apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo,
fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-
las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar. incluir ou
excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações
contribuam para a realização do Objetivo do Programa.
Art. 6º- O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 15
de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA 22 de novembro de 2013.