norma nº 4171/2013

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU RS ES
LEINº 4171 , DE 22 pE novembro DE 2013,
Ementa: Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas
para pacientes idosos e para pessoas com deficiências
já cadastrados nas unidades de saúde do município e da
outras providências.
Art. 1º - Os pacientes idosos e as pessoas portadoras de deficiências
poderão agendar, por telefone, as suas consultas nas unidades de saúde do município.
Parágrafo Único - Para fins desta lei, considera-se:
T - Unidade de Saúde - o estabelecimento compreendido como
unidade básica de saúde ou posto do PSF (Programa de Saúde da Família);
HH - Idoso - a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, na data da consulta.
Art. 2º - O agendamento de que trata o caput desta Lei será
possível nas unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Art. 3º - Para receber o atendimento agendado por telefone, o
paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua Carteira de Identidade ou o Cartão do
Sistema Unico de Saúde - SUS.
Art, 4º - As unidades de saúde deverão afixar, em local visível,
material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 de novembro de 2013.
JONASTONIAN MARINS AGUIAR
PREFEITO
Rua Mamodo Froes do Andrade, nº 60 = Centro - Tel: (24) 3322-2652 - 3322-2500 (Fax: 3322-3752)