norma nº 4175/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
o neem O / Cunicipal de anna O Mansa
to.
LEINº 4175 +DE 22 pENovembro DE 2013 ,
Ementa: “Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o
DPVAT em estabelecimentos de prestação de
serviços de saúde, municipais ou privados, e
funerárias do Município e dá outras providências”.
Art. 1º - Ficam os hospitais, módulos de saúde, ambulatoriais,
laboratórios e funerárias, municipais ou privados, instalados no Município de Barra Mansa,
obrigados a manter afixadas, em local visível, orientações sobre o Seguro DPVAT (Seguro
Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), criados pela Lei
Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que tem como objetivo amparar as vítimas de
acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional.
$1º- As orientações devem conter os seguintes dizeres:
“A indenização do seguro DPVAT (instituído para amparar vítimas
de acidentes de trânsito) poderá ser requerida diretamente pela(s) própria(s) vítima(s) do acidente
ou dos seus beneficiários, sem a necessidade de intermediários, pois todas as seguradoras são
obrigadas a prestar informação e atendimento.” (Lei Federal 6.194/74).
$2º - A placa ou cartaz contendo as informações deverá atender a
medida mínima de 42,00 cm (quarenta e dois centímetros) x 29,00 cm (vinte e nove
centímetros).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 de novembro de 2013.
JONASTONIAN MARINS AGUIAR
PREFEITO
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