norma nº 4176/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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LEINº 4176 ,DE 22 DE novembro DE 2013 .
Ementa: Institui no âmbito do Município de Barra Mansa a
“Semana de Prevenção e Combate as Enchentes”.
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Barra Mansa a
“Semana de Prevenção e Combate as Enchentes”, que deverá ser realizada anualmente na
primeira semana do mês de novembro.
Art. 2º - A semana supramencionada passará a fazer parte do
calendário oficial do Município de Barra Mansa.
Art. 3º - O poder executivo municipal, através da Coordenação da
Defesa Civil, Secretaria Municipal de Saúde, realizará campanhas explicativas e educativas,
entrega de folders, e outras ações de utilidade pública, com o objetivo de implementar e orientar
a população ribeirinha no tocante a de prevenção e combate as enchentes, e as possíveis doenças
relacionadas ao contato com água contaminada.
Art. 4º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 de novembro de 2013.
JONASTONIAN MARINS AGUIAR
PREFEITO
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