norma nº 4177/2013

| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Câmara O Mamicipal de anna O Mansa
LEINº 4177 .DE 22 DE novembro DE 2013 Ú
Ementa: Obriga as empresas que prestam serviço de remoção e
transporte de resíduos sólidos (lixo) a equiparem com
rastreador via intemet ou via satélite, os veículos
utilizados nessa remoção e transporte.
Art. 1º - Ficam obrigadas as empresas que prestam serviços de
remoção e transporte de resíduos sólidos (lixo) a equiparem os veículos utilizados na execução
do serviço com rastreador via internet ou via satélite para acompanhar o correto despejo do
resíduo em local determinado e facilitar a fiscalização do serviço prestado.
Parágrafo Único - A obrigação de que trata o caput deste artigo,
engloba as empresas responsáveis pela coleta do lixo doméstico, hospitalar e industrial.
Art. 2º - Os veículos responsáveis pela limpeza de fossas e/ou
caixas de passagem deverão adequar-se à obrigação disposta nessa lei.
Art. 3º - As pessoas físicas ou jurídicas que contratarem serviço de
remoção e transporte de resíduos ou limpeza de caixa de passagem terão direito a uma senha de
acesso temporária e rastreamento para acompanhar o despejo do resíduo no local determinado.
Parágrafo Único - Em se tratando de contrato celebrado com a
administração pública direta, autárquica, fundacional ou empresas de parceria público-privada,
as empresas de remoção e transporte de resíduos devem disponibilizar senha de acesso ao
rastreador, além de apresentar mensalmente extrato da rota utilizado pelos veículos e onde foram
dispensados os resíduos.
Art. 4º - As empresas terão 180 (cento e oitenta) dias, contados
sua publicação, para se adequarem as normas previstas nesta lei.
Art. 5º - O não cumprimento do disposto nesta lei, implicará na
aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art, 6º - A empresa que não cumprir a lei, será multada em
R$2.000,00 (dois mil reais) por veículo ao dia.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 de novembro de 2013.
JONASTONIAN MARINS AGUIAR
PREFEITO
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