norma nº 4178/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara O Menicihal de É AM Vansa
- LEINº 4178 ,DE 26 DE novembro DE 2014
Ementa: “Dispõe sobre o incentivo ao armazenamento, a coleta,
a triagem e a destinação de lixos recicláveis
produzidos pelas indústrias situadas no Município de
Barra Mansa a organizarem o sistema de coleta
seletiva de resíduos sólidos”.
Art. 1º - Esta lei incentiva o armazenamento, a coleta, a triagem e a
destinação de lixos recicláveis produzidos pelas indústrias situadas no Município de Barra
Mansa a organizarem o sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos.
Parágrafo Único - Consideram-se, para os fins desta lei, Indústrias
geradoras de resíduos sólidos:
T- os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos
industriais prestadores de serviços, entre outros, geradores de resíduos sólidos caracterizados
como resíduos da Classe 2 (não perigosos) pela NBR 10.004, da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT, em volume superior a 400 (quatrocentos) litros diários;
JI - os proprietários, possuidores ou titulares de indústrias, dentre
outros, geradores de resíduos sólidos brutos, tais como entulhos, terra e materiais de construção,
Com massa superior a 500 (quinhentos) quilos diários.
Art. 2º - Os resíduos industriais que tratam essa lei são os
provenientes das atividades dos diversos ramos da indústria, tais como, dentre outros:
I- metalúrgica;
H - química;
q HI - petroquímica;
IV- papelaria;
V- alimentícia.
Art. 3º - As Indústrias deverão separar os resíduos produzidos em
todos os seus setores, de acordo com a sua natureza em, no mínimo, cinco tipos:
IT - resíduos sólidos de papel;
: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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tecnologia para o tipo específico de material, tais como, entre outros:
de resíduos sólidos deverão fazer a observância das seguintes regras:
depositado;
sólidos realizar a troca das lixeiras comuns pelas de coleta seletiva.
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II - resíduos sólidos de plástico;
III - resíduos sólidos de metal;
IV - resíduos sólidos de vidro;
V- resíduos gerais não recicláveis.
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$ 1º - Os resíduos que tratam os incisos I, II, III e IV deste artigo
poderão ser entregues a Cooperativa de Catadores de Barra Mansa, ou destinados a locais
específicos para o recebimento dos resíduos recicláveis.
$ 2º - Entende-se como resíduos gerais não recicláveis aqueles que
não podem ser reutilizados, após transformação química ou física, por ainda não existir
T - papéis não recicláveis: adesivos, etiquetas, fita crepe, papel
carbono, fotografias, papel toalha, papel higiênico, papéis e guardanapos engordurados, papéis
metalizados, parafinados ou plastificados;
II - metais não recicláveis: clipes, grampos, esponjas de aço, latas
de tinta, latas de combustível e pilhas;
HH - plásticos não recicláveis: cabos de panelas, tomadas, isopor,
adesivos, espumas, teclados de computador, acrílicos;
IV - vidros não recicláveis: espelhos, cristal, ampolas de
medicamentos, cerâmicas e louças, lâmpadas (exceto as fluorescentes, que demandam separação
específica), vidros temperados planos.
Art. 4º - Para o cumprimento da presente lei as indústrias geradoras
I - implantação de lixeiras, dispostas uma ao lado da outra: em
locais acessíveis a qualquer pessoa que queira realizar o descarte de material reciclável, e de fácil
visualização, para a finalidade de serem acondicionados os diferentes tipos de lixo produzidos
em suas dependências, coloridas de acordo com a Resolução nº 275/2001 do CONAMA
(Conselho Nacional do Meio Ambiente), ou que atendam as características do material a ser
II - recolhimento periódico dos resíduos coletados e o envio destes
para locais adequados, que garantam o seu bom aproveitamento, ou seja, a reciclagem.
Art. 5º - É de responsabilidade das indústrias geradoras de resí
s
Art. 6º - O uso de lixeiras para a coleta seletiva dentro dos
sanitários não será obrigatório.
Estado do Rio de Janeiro
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140
Barra Mansa =
Municipal de si O cin
Art. 7º - Próximo a cada conjunto de lixeiras hâxgrá uma a
explicativa sobre o uso destas e o significado de suas respectivas cores, observando aResifução
nº 275/2001 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente).
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 de novembro de 2013
- JONASTONIAN MARINS AGUIAR
PREFEITO
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