norma nº 4180/2013

=" É
ESTADO DO RIO DE JANEIRO sed da
Cinta Municipal de ari Mania E
EEFNº 4180 »>DE v6 DE novembro DE 2013: E
Ementa: “Obriga as empresas que prestam serviço de locação
de veículos automotores leves e pesados, que forem
contratados pela Administração Pública Direta e
Indireta, bem como a Câmara Municipal a
equiparem os veículos com rastreador via internet
ou via satélite.”
Art. 1º - Ficam obrigadas as empresas que forem contratadas a
prestarem serviços públicos de locação de veículos automotores leves e pesados para a
Administração Pública Direta, Indireta e Câmara Municipal a equiparem os veículos com
rastreador via internet ou via satélite, para facilitar a fiscalização do serviço prestado aos
municipes.
Parágrafo Único - Em se tratando de contrato celebrado com a
administração pública direta e indireta, o controle de acesso da senha do rastreador, será de
responsabilidade da empresa contratada, Administração Pública e da Câmara Municipal, além de
apresentar mensalmente extrato da rota utilizado pelos veículos e disponibilizado no Portal
Transparência.
Art. 2º - As empresas terão 360 (trezentos e sessenta) dias,
contados da sua publicação, para se adequarem as normas previstas nesta lei.
Art. 3º - A empresa que não cumprir a lei, será multada em
R$2.000,00 (dois mil reais) por veículo ao dia.
Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, Zé da novesbro:de S0i3
Rua Mamede +r5es de Andrade, nº 60 ntro - Tel.: (24) 3322-26:,2 - 3322-2508 (Fax: 3327 3752)
- Estado do Rio neiro
CEP: 273% vViansa