norma nº 4183/2013

sE 8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO 4 SEGUINTE:
LEINº 4183 DE 26 DEnovembro DE 2013
Ementa: “Cria a Coordenadoria Geral de Projetos para Domicílios
Precários — Cimento Social e estabelece o programa
“Cimento Social”.
Art. 1º - Fica criada, e subordinada ao Vice-Prefeito, sem ônus de
remuneração adicional a COORDENADORIA GERAL DE PROJETO PARA DOMICÍLIOS
PRECÁRIOS — CIMENTO SOCIAL, sigla COGEPRO-CS.
Art. 2º - Compete à Coordenadoria Geral de Projetos para Domicílios
Precários — Cimento Social (COGEPRO-CS), proporcionar apoio técnico, através de projetos de
obras, para:
1 - Construção e reforma de casas populares em comunidades carentes
conectados às realidades locais;
11 - Recolocação de moradias que se encontram em áreas de risco, com
a demolição e reconstrução das estruturas em péssimo estado;
HI - Reassentamento de famílias cujas moradias se situem em faixas
de domínio de estradas, rodovias, ferrovias e, ainda, em faixa marginal de rios e lagos, com a
demolição e relocação das mesmas em terrenos cedidos pelo poder público ou doados pela iniciativa
privada.
Parágrafo Único - Para a execução dos projetos enumerados nos
incisos deste artigo serão observados as diretrizes do “Programa Morar Legal” e as restrições
estabelecidas pelo Plano Diretor Municipal.
Art. 3º -Para a realização e suporte dos projetos e obras da
COGEPRO-CS, definidos no artigo anterior, serão usados os apoios técnico-administrativo da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
= ——$-1º - Não haverá acréscimo remuneratório -aos--servidores—que
participarem dos projetos coordenados pela COGEPRO-CS.
de. $ 2º - Ao final de cada projeto, será pago aos servidores participant S
parcela pecuniária, nos termos e limitações do artigo 43 do Estatuto do Funcionalismo (L
1718/83), limitada ao valor atribuído ao cargo comissionado simbolo CC2.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 os Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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4 Re 2 Câmara Munic pal. do Barra Mansa
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Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA SA, 26 de novembro de 2013.
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