norma nº 4184/2013

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4184 + DE 27 DE novembro DE 2013 K
Ementa: Dispõe sobre a colocação de recipientes especiais de
lixo nos terminais de ônibus e em locais públicos,
para o recolhimento de pilhas e baterias e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instalar nos terminais
de ônibus e em locais públicos onde há fluxo considerável de pessoas, tais como parques, centros
esportivos, centros comerciais e afins, recipientes especiais de lixo para recolher pilhas e baterias
que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, para repasse
aos fabricantes ou importadores, para que estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros, os
procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente
adequada.
Art, 2º - Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
T - bateria: conjunto de pilhas ou acumuladores recarregáveis
interligados convenientemente (NBR 7039/87);
H - pilha: gerador eletroquímico de energia elétrica, mediante
conversão geralmente irreversível de energia química (NBR 7039/87);
HH - acumulador chumbo-ácido: acumulador no qual o material
ativo das placas positivas é constituído por compostos de chumbo, e os das placas negativas
essencialmente por chumbo, sendo o eletrólito uma solução de ácido sulfúrico (NBR 7039/87):
pilhas e baterias portáteis: são consideradas pilhas e baterias portáteis aquelas utilizadas em
telefonia, e equipamentos eletro-eletrônicos, tais como jogos, brinquedos, ferramentas elétric:
portáteis, informática, lanternas, equipamentos fotográficos, rádios, aparelhos de som, relógios.
agendas eletrônicas, barbeadores, instrumentos de medição, de aferição, equipamentos médicos
outros.
Art. 3º - A pilhas e baterias recebidas na forma do artigo anterior
serão acondicionadas adequadamente e armazenadas de forma segregada, obedecidas as normas
ambientais e de saúde pública pertinentes, bem como as recomendações definidas pelos
fabricantes ou importadores, até o seu repasse a estes últimos.
Rua Mamede Froes de “ndrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2552 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752
CEP: 27310-140 Barra Mama - stado do Rio de Jens
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Art. 4º- As despesas na execução desta-lei corre;
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art 5? = ivo regulamentará a presente lei no que for
pertinente, no prazo de 30 (trinta) as a mê do sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA ISA, 27 de novembro de 2013.
JONASTO: INS AGUIAR
PREFEITO
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tei.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CE? 27310-140 Barra Mansa Estaco do Rio de Janeira