norma nº 4185/2013

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A sE:
LEINº 4185 + DE 27 DE novembro DE 2013 o
Ementa: “Dispõe sobre aspectos da política municipal de
educação no trânsito, especialmente por meio de
aulas teóricas e de práticas simuladas nas escolas
integrantes da Rede Pública Municipal, e dá outras
providências”.
Art. 1º - O Poder Público, em sua política educacional para o
ensino fundamental e médio, promoverá a temática “Educação no Trânsito”, que terá como foco,
entre outras, as seguintes abordagens e ações:
I - inserir no projeto político pedagógico das unidades educacionais
as informações basilares dos direitos e deveres no trânsito;
HT - difundir junto aos estudantes dessas escolas noções sobre a
importância da adoção de atitudes polidas vislumbrando a redução de acidentes de trânsito, de
poluição sonora, entre outros infortúnios;
HH - estimular os responsáveis pelas escolas a solicitarem palestras
dos Centros de Educação no Trânsito da Administração Pública e/ou conveniados, bem como a
promoverem visitas dos alunos nos mencionados Centros de Educação no Trânsito;
IV - envidar esforços para realizar eventos em dias nos quais toda a
comunidade escolar, especialmente pais e os estudantes, poderão participar de aulas práticas
simuladas sobre a temática “Educação no Trânsito”:
V - promover eventos culturais na semana do dia 25 de setembro,
“Dia Nacional do Trânsito”, como concursos literários, abrangendo poesias, crônicas e contos,
que tenham como tema a “Educação no Trânsito”.
Art. 2º - Instituições da sociedade civil organizada e enti
públicas, das três esferas de governo, poderão contribuir com sugestões, informações e
humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta lei, através da celebraç;
de acordos, convênios e parcerias com o Poder Público Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Q Manccihal de uma Mansa
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presen : O que
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, , so novembro de 2014.
JONASTONIAN IS AGUIAR
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