norma nº 4186/2013

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4186 ,+DE 2? — pe novembro pe?lI3 !
Ementa: Autoriza a Criação do Fundo Municipal de Políticas
Públicas sobre Drogas (FUMAD) e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Barra Mansa autorizada a
criar o Fundo Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas (FUMAD).
Art. 2º - O Fundo Municipal instituído por esta Lei tem por
objetivo a gestão de recursos financeiros oriundos da União, do Estado, do Município, de
entidades privadas e de outras fontes, destinados a ações municipais de prevenção, tratamento,
Teabilitações e reinserção social de usuários ou dependentes químicos de álcool e outras drogas.
Art. 3º - O Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas -
FUMAD/Barra Mansa, é parte integrante do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre
Drogas (COMAD).
Art. 4º - O Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas-
FUMAD/Barra Mansa é um órgão colegiado, de caráter deliberativo e financeiro, é responsável
pelas questões referentes a entorpecentes e drogas que causem dependência física e ou
psicológica.
Art. 5º - Os membros do FUMAD/Barra Mansa, não farão jus a
nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.
Art. 6º - Os membros do FUMAD)Barra Mansa, poderão receber
ajuda de custo, referente às despesas efetuadas no interesse da atividade do Conselho, que
deverão ser aprovados previamente.
Parágrafo Único - Quando realizadas sem prévia autorização
Tessarcimento estará condicionado ao exame da pertinência das despesas:
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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Art. 8º - Aos membros do FUMAD/ Barra Mansa será fornos
documento de identificação, expedido pela Prefeitura do Município de Barra Mansa.
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Art. 9º - O FUMAD/Barra Mansa contará com um Assessor
Técnico de Contabilidade, que recompensará, juntamente com a Comissão, pelas atividades do
FUMAD.
Art. 10 - As deliberações do FUMAD/Barra Mansa, através do
Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas deverão ser cumpridas pelos órgãos da
Administração Pública Municipal e dos Órgãos representados no Conselho, sob o
- acompanhamento da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas - COMPOD,
de acordo com as normatizações do Sistema nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
Art. 11 - A Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas sobre
Drogas - COMPOD — acompanhará o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas
(FUMAD), através do Conselho Municipal de Políticas públicas sobre Drogas, (COMAD), que o
gerenciará.
Art. 12 - Constituem recursos do Fundo Municipal Antidrogas —
FUMAD:
T-as dotações orçamentárias próprias;
HT - as subvenções, as contribui
ções, as transferências voluntárias e
a participação do município em convênios, consórcios e con
tratos relacionados com a política de
Prevenção à dependência química de álcool e outras drogas;
HI - quaisquer doações feitas por entidades públicas ou privadas;
IV - os valores transferidos por outros
públicas, relativos a programas de prevenção à dependência química;
órgãos ou entidades
V- o resultado da aplicação de seus recursos;
VI - bens imóveis e móveis doados pelo Poder Público ou por
terceiros;
VII - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 13 - Os recursos do Fundo Municipal Antidrogas, FUMAD,
serão aplicados em:
T- financiamento total ou parcial de programas antidrogas;
À JH - aquisição de material
Insumos necessários à execução dos Programas;
permanente ou de consumo e de outro:
HI - em programas de capacitação e aprimoramento de recursos
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V - em atendimento às necessidades estruturais e funcionais do
COMAD e do COMPOD;
VI - no atendimento de outras despesas de caráter urgente e
inadiáveis, necessárias à execução das ações na política antidrogas;
VII - em programas de prevenção da dependência química de
álcool e outras drogas;
VII - no custeio do tratamento de dependentes químicos de álcool
e outras drogas;
IX - Participação de Conselheiros do COMPOD/Barra Mansa e
funcionários em eventos realizados no Brasil e no exterior, pertinentes à problemática das
drogas.
Art. 14 - Os recursos do FUMAD serão movimentados em conta
Corrente bancária especial, vinculada a COMPOD.
Art. 15 - Caberá ao COMAD/Barra Mansa a gestão dos recursos do
FUMAD.
Art. 16 - As pessoas físicas ou jurídicas do Município de Barra
Mansa, que fizerem doações ao FUMAD, receberão benefícios fiscais, na forma da legislação
Art. 17 - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei, no prazo
de 30 (trinta) dias.
: Art. 18 - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir
crédito orçamentário suplementar para atender as despesas do sistema criado, com as rubricas
específicas para cada órgão.
Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
27 de novembro de 2013.
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JONASTONIAN MARINS AGUIAR
PREFEITO
* Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel: (24)
3322-2852 - - E E
CEP: 27310-140 3322-2508 (Fax: 3392. 3752)
Barra Mansa = Estado do Rio de .lanaira
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IV - em despesas com eventos referentes a ações antidro: q - NE