norma nº 4187/2013

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEG UINTE:
LEINº 4187 DE 29 DEnovembro DE 2013 .
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra Mansa
para o exercício de 2014.
Art. 1º - O Orçamento do Município de Barra Mansa para o exercício
financeiro de 2014. discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a
despesa em R$ 457.000.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e sete milhões de reais), inclusos no total
referido os recursos dos órgãos da Administração Indireta, dos Fundos, Fundações e Sociedade de
Economia Mista instituídos e mantidos pelo Poder Público e da Câmara Municipal, conforme
resumo abaixo:
ÓRGÃO RECEITA DESPESA
01 — Câmara Municipal 0 9.523.274
02 — Prefeitura Municipal de Barra Mansa 310.650.000 212.051.500
05 — Fundo Municipal de Saúde 56.200.000 88.725.726
04 — Fundação de Cultura de Barra Mansa 60.000 3.773.600
05 — Fundamp 7.600.000 7.600.000
06 - SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto 35.000.000 45.000.000
07 — Susesp 300.000 38.102.500
08 — Fundo Municipal de Assistência Social 2.397.000 7.000.000
09 — FPS - Fundo de Previdência Social de BM 44.730.000 44.730.000
10 — Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 63.000 111.400
15 — BM INVEST no 0 a 382.000
TOTAL GERAL 457.000.000 457.000.000
Art. 2º- À Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações
do anexo 02 da Lei 4320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes), com o seguinte
desdobramento: À
“RECEITAS CORRENTES 456.855.687
* Receita Tributária 5 o 46.536.000
Receita de Coniribuições S 17.031.512
Receita Patrimonial = E e 35.624.816
Rua Mamede Froes de Andrade, n£60= Cento - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 iFax: 3322-372 =
CEP: 27310-140 . - Baria Mansa = — Estado do Riode Jango” TT
-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Pa RA micmdro o SÊ A! Bos
Vans O Mente pal de Sara O Heazasa
Receita de Serviços 32.035.320
Transferências Correntes 293.302.840
Outras Receitas Correntes 39.583.759
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 19.277.440
(=) Dedução p/o FUNDEB (-)26.536.000
ERAS DE CADA sao gssasiasas css sore mmvasscoseseaaço MABIS
Operações de Crédito 0,00
Alienação de Bens 80.000
Transferências de Capital 50.000
Outras Receitas de Capital 14.313
TOTAL GERAL e
Art. 3º- A Despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros
“PROGRAMAS DE TRABALHO” (Adendo V à Portaria SOF nº 08, de 04 de fevereiro de 1985) e
N RTURESA DA DESPESA ( Adendo III à Portaria nº 08. de 04 de fevereiro de 1985), Port. MOG
Nº 4 a ido 99 e Port. Interministerial nº 163 de 04/05/2001, que apresentam o seguinte
desdob nto :
2.1- NATUREZA DA DESPESA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais 169.335.554
Juros e Encargos da Divida 4.600.000
Outras Despesas Correntes 237.152.346
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 19.069.100
Amortização da Divida 23.843.000
Reserva de Contingência 3.000.000
TOTAL 457.000.000
2.2- DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.01-Câmara Municipal de Barra Mansa 9.523.274
AE O LIA DIRIA PIGÍILOS ss cer sas crises ias cem 1.713.000
02.02-Procuradoria Geral do Município. 2.012.000
02.03-Secretaria Municipal de Governo... 1.377.000
02.04-Secretaria Municipal de Ordem Ea ública 10.080. aaa N sa
c. M ——18.560:800- + ii ==
02.06-Secrotaria Municipal de Far ndsna : 48.271 ços
02.07-Sec. Mun. de Planejamento Urbano e Meio Ambiente... — 4.653.300
-02.08-Sec. Mun. de Meio Ambiente c Des. Sustentável.......... 1.902.000.
02.09-Sec. Mun. de Desenvolv. Econômico ... 652.000
2.10-Sec. Mun. de Desenvolvimento Rural... 4.360.000
02.11-Sce. Mun. da Juventude, Esporte-eLazer,... — 2.749.000 = o a
02.12-Secretaria Municipal de Educação 110.572.500 --——
CERP7SÃO: E Ea MIS
Caic do Bio Sra aneiro =
==
FADO DO RIO DE JANEIRO
ra ea É AR Ga f ; JA Ê
CE RREt EE tt mettial (O EA? FEL PR adl PLS
02.13-Secretaria Municipal de Habitação e Interesse Social......... 1.384.500
02.14-Coord. Executiva e de Comunicação Social... 564.400
02.15-FUNCRIA-F.M. Dir. da Criança e do Adolescente........ 200.000
02.99-Reserva de Contingência... remete 3.000.000
03.00-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01-Fundo Municipal de Saúde.........uceisissseesirirsiess 88.725.726
04.00-FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA
04.01-Fundação de Cultura de Barra Mansa... 3.773.600
05.00-FUNDAMP
05.01-Fundamp. 7.600.000
06.00-SAAE-SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO
06.01-SAAE Serviço Autônomo de Agua e Esgoto................. 45.000.000
07.00-SUSESP-SUP. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
07.01-SUSESP-Sup. de Obras e Serviços Públicos................ 38.102.500
08.00 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.01 — Fundo Municipal de Assistência Social... 7.000.000
09.00 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA
09.01 - Fundo de Previdência Social de Barra Mansa .... 44.730.000
10.00 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
10.01 — Fundo Municipal dos Direitos do Idoso................m 111.400
15.00 - BM INVEST — CIA. DE DESENV. ECONÔMICO DE BM
15.01 - BM INVEST-Cia. de Desenv. Econômico de Barra Mansa......... 382.000
TOTAL GERAL... sao iu praia netas ab reuni nacne vasto co suaataRa dava e 457.000.000
2.3 - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO POR FUNÇÃO DE GOVERNO
CÓDIGO "FUNÇÕES DE GOVERNO "II
01 - Legislativa 9.523.274
02 - Judiciária 4.590.600
” DA — Administração aa sa 89.287.626
==06-— Segurança Públi e 356-00)
08 - Assistência Social SS 7.046.400
09 — Previdência Social - - 44.769.100
— J0- Saúde Rm a ' 88.725.726. ssa
11 = Trabalho ne o a , — 5.731.000 ab
110.704.500
—— = 4.400.600
12 — Educação
13. Cultura =
se cepa "Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60- Centro ei: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
ES CEP: 27310-140 = EAFA Mansa O - Estado do Rio de Janeiro
14 — Direitos da Cidadania 18.000
15 — Urbanismo 23.789.500
16- Habitação 1.533.000
17 —- Saneamento 5.650.000
18 - Gestão Ambiental 10.667.000
20 — Agricultura 2.290.000
22 — Indústria 4.000
23 - Comércio e Serviços 156.000
25 — Energia 8.027.000
26 — Transpore 4.898.674
27 — Desporto e Lazer 3.389.000
28 — Encargos Especiais 28.443.000
99 — Reserva de Contingência 3.000.000
TOTAL GERAL 457.000.000
2.4- DESPESAS POR ÓRGÃOS DA APMIRISTRAÇ ÃO
01 - Câmara Municipal............... me 9.523.274
02 - Prefeitura Municipal de Barra Mansa. . 212.051.500
3 - Fundo Municipal de Saúde.............. 88.725.726
04 - Fundação de Cultura de Barra Mansa. 3.773.600
2 FUNDAME: casas ess . 7.600.000
06 - SAAE - Serviço Autônomo de Água é 45.000.000
07 - SUSESP-Sup. de Obras e Serviços Públicos 38.102.500
08 - Fundo Municipal de Assistência Social 7.000.000
09 - FPS — Fundo de Previdência Social de Barra Mansa... 44.730.000
10 - Fundo Municipal dos Direitos do Idoso... 111.400
15- BM lido Cia. de Desenvolvimento de Barra Mansa... 382.000
Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a:
F - Abrir créditos adicionais agende até o limite de cinquenta
por cento das dotações do Orçamento da Despesa, consignados nos Quadros da Natureza da Despesa
(Adendo TT à Portaria nº 08 de 04 de fevereiro de 1985-Anexo 02 — Despesa), em epntormidade
com $ 8º do art. 165 da Constituição Federal e inciso I do art. 7º da Lei nº 4320/64:
H - Realizar operações de crédito até o limite de vinte e cinco e À
Ec cento to da receita prevista, em conformidade . com 9s as legais citados no inciso I;
HH - Realizar "operações E” crédito por antecipação de receita
—— Orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos dia legislação em vigor, em pensei a Seção IV,
“Subseção 1, da Lei Complementar 101/2000. .
Art. 5º- O Orçamento, elaborado de forma compatível com o Plano - -
= Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias=e-com as normas da Lei. AR dica qesmetEs
101/2000 e Lei nº 4320/1964, contém: --—— —
Rua Mamede Froes de “Andrade, nº 60 - Gontra-TEi= 124) 400. 2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
EP: 27310-140 E Barra Mansa ss Estado do Rio de Janeirô
E
FADO DO RIO DE JaNt
TF - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos
Orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o $ 1º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101/2000;
HH - Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas,
decorrentes de isenções, anislias, remissões, subsídios c benclícios de natureza financeira, tributária
& vreditícia, bem como das medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado, estabelecido no art. 165 $ 6º da C.F. combinado com o art. 5º,
inciso II, da Lei Complementar 101/00;
HI - Reserva de Contingência, cuja forma de utilização e montante,
definido com base na receita corrente líquida, foram estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para atendimento de passivos contingentes c outros riscos fiscais imprevistos:
IV - Quadro discriminativo da receita por fontes c respectiva
legislação:
- Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos
fundos especiais:
FT - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do
Govemo., em termos de realização de obras e de prestação de serviços:
VII - Quadro demonstrativo dos investimentos incluídos no Orçamento
de 2014. constantes do Plano Plurianual 201
VII - Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada, que será
atendida nesta Lei. mediante a utilização de recursos provenientes das receitas por categoria
econômica e por destinação da fonte de recursos próprios livres de aplicação, despesas de juros e
encargos da dívida, bem como, com amortização, conforme estabelecido no $ 1º do art. 5º da Lei
Complementar 101/00.
Parágrafo Único - Não constou o demonstrativo do refinanciamento
da Dívida Consolidada Interna em virtude de o Município não pretender usar das prerrogativas do
parágrafo 2º, do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, no próximo exercício.
Art. 6º - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, bem como a arrecadação em metas bimestrais, estabelecida no art. 13 da Lei
Complementar 101/00.
Art. 7º - O Preleitono Amb io go Fudes Executivo, poderá adol
ção-das dotaçõe é
“das receitas, para garantir as metas de resultado PAÇO.
pe —= Art. 8º - Deverá o Poder Executivo abrir crédito adicional ppa
em favor do Poder Legislativo, em caso de eventual.receita arrecadada a maior que a
* execução orçamentária de 2013, de modo que, no exercício de 2014, a feto relativa à Câmara
Municipal «dg Barra Mansa-alcance o limite-máxime-Estabelecido pela EC nº 58409 que deu nova
— etação ao Art. 29-A, II, da Constituição Federal” s
———— Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Ceniro - -TELEI2aj s52o-205º - 3322-2508 (Fax; 3322-3752)
CEP: 27310-140 o Estado do Rio de Janeiro
FADO DO RIO DE SANDERO
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DM CESTA Elenco de PDurra
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,2º de novembro de 2013.
Rua Mamede Frões de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: 2a su22-2652- - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
TES eEr: R7S10-140 — = BarraMansa ——— = Estado do Rio de Janeiro