norma nº 4193/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Of Cenicipul de Senna [977 Vanl
LEINº 4193 DE 11 DE dezembro pe?UI3
Ementa: Concede ao estudante portador de deficiência
locomotora o direito de matrícula na escola pública
municipal mais próxima de sua residência.
Art. 1º - Fica concedido ao estudante portador de deficiência
locomotora o direito de matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência,
independente da disponibilidade de vagas.
Parágrafo Único - O estudante, para ser beneficiado nesta Lei,
deverá comprovar seu domicílio quando for solicitar a matrícula.
Art. 2º - As escolas deverão oferecer meios para que o estudante
portador de deficiência locomotora integre turmas cujas salas de aula estejam localizadas em
espaços físicos de fácil acesso e, ainda, oferecer atividades esportivas adequadas.
Art. 3º - No caso de preferência por outra escola, o estudante
deverá apresentar justificativa, que será apreciada pela escola escolhida.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 de dezembro de 2013.
JONASTONIA RINS AGUIAR
PREFEITO
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