norma nº 4194/2013

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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LET Nº4194, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
PUBLICADO NO JORNAL
No CÃO O CIO menta: “Obriga as empresas que prestam ou que vierem a
| prestar serviço de transporte de passageiros do
EDITÃO e 239 DE o à A município de Barra Mansa a instalarem em todos
veículos sistemas de vídeo, áudio e rastreador via
de Dezenoro à 208 internet ou via satélite.”
Art. 1º - Ficam obrigadas as empresas que prestam ou que vierem a
prestar serviços de transporte de passageiros do município de Barra Mansa - RJ, a instalarem
câmeras de vídeo e som e rastreador via internet ou via satélite para acompanhar todo serviço
prestado pela empresa aos seus usuários.
Art. 2º - Os veículos nigagos no transporte de passageiros
deverão adequar-se à obrigação disposta na lei.
Art. 3º - As empresas terão 360 (trezentos e sessenta) dias,
contados da sua publicação, para se adequarem as normas previstas nesta lei.
Art. 4º - Nos veículos utilizados para o transporte de passageiros já
existentes, a instalação do referido sistema deverá ser implantada de forma gradativa, no prazo
de 360 (trezentos e sessenta) dias.
Art. 5º - A empresa que não cumprir a lei, será multada em
R$2.000,00 (dois mil reais) por veículo ao dia.
Art. 6º - As imagens, sons e dados do percurso dos veículos devem
ser arquivadas por um período mínimo de 2 (dois) anos e poderão ser utilizadas para atender a
demanda judicial e administrativa.
Art. 7º - Em se tratando de contrato celebrado com a administração
pública direta, autárquica e fundacional, o controle de acesso da senha, será de responsabilidade
da empresa contratada da Administração Pública e da Câmara Municipal, além de apresentar
mensalmente extrato da rota utilizada pelos veículos e disponibilizado no portal da transparência.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
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