norma nº 4195/2013

EST. ADO DO RIO DE JANEIRO ]
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LET Nº4195, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
Ementa: Insere o nome do autor das leis sancionadas ou
promulgadas.
Art. 1º - Todas as leis sancionadas ou promulgadas deverão trazer
no rodapé o nome do Vereador autor do Projeto de Lei.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
PRESIDEN TE
PUBLICADO NO JORNAL
IE Op al
e
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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