norma nº 4196/2013

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINT E:
LEI Nº 4196, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
Ementa: “Dispõe sobre a divulgação de dados sobre multas de
trânsito no Município de Barra Mansa”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Guarda Municipal e da
Secretaria Municipal de Fazenda, obrigado a divulgar até o décimo quinto dia útil de cada mês
subsequente informações sobre:
I - Número total de multas de trânsito aplicadas no âmbito deste
Município, de acordo com o disposto no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
II - Valor total arrecadado durante o mês com multas de trânsito
aplicadas no Município de Barra Mansa.
Art. 2º - O Poder Executivo publicará relatório detalhado sobre a
aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, conforme determina o
caput e o Parágrafo único, ambos do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º - A divulgação do determinado nos artigos anteriores será
feita através do Diário Oficial do Município ou veículo de informação devidamente licitado e
contratado para tal, e, através da Rede Mundial de Computadores concomitantemente, através do
site da Prefeitura.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
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PUBLICADO NO JORNAL
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