norma nº 4197/2013

A 8! Conini Municipal de Barra Mansa
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4197 DE 16 pE dezembro DE 2013.
Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos
esportivos e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Barra
Mansa, o Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte, que terá por finalidade a
captação e canalização de recursos públicos ou privados, provenientes de pessoas fisicas ou
jurídicas, para o esporte, através de certificados concedidos pelo poder público, que poderão ser
$ 1º- O incentivo fiscal referido no caput deste artigo corresponderá
ao recebimento, por parte do Empreendedor de qualquer projeto esportivo no município, de
certificados correspondentes ao valor atualizado pelo Poder Executivo.
$ 2º - Considera-se empreendedor, a pessoa física ou jurídica com
domicílio no Município de Barra Mansa e diretamente responsável pela realização do projeto
esportivo.
$ 3º - Os portadores de certificados poderão utilizá-los para
Pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, e do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, até o limite de 20% - vinte por cento do valor devido.
$4º-O presente Programa terá como princípios e finalidades:
1 - Propiciar o livre acesso de toda a população barramansense à
prática das diversas modalidades desportivas existentes no País;
HI - Promover e estimular a revelação de atletas, com valorização de
recursos humanos e conteúdos locais: i
HE - Apoiar, difundir e divulgar competições esportivas no
IV - Proteger a memória das expressões esportivas no Município de
Barra Mansa;
; V - Adquirir e preservar os bens e equipamentos utilizados
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VI - Contribuir para o desenvolvimento da consciência social e expor
a contribuição do esporte na formação do caráter individual e coletivo do barramansense.
Art. 2º - O Poder Executivo autorizará a criação de uma Comissão
composta por cinco membros titulares e de três suplentes, independente e autônoma, que será
incumbida exclusivamente da análise dos aspectos orçamentais e técnicos dos projetos esportivos
apresentados.
$ 1º - A Comissão será formada por pessoas de comprovada
idoneidade e de reconhecida participação na realização de atividades esportivas em Barra Mansa.
$2º- A Comissão terá mandato de dois anos, com a possibilidade de
uma recondução, e será formada por três membros indicados pelo Executivo, um membro indicado
pelo Legislativo e um membro indicado por entidade esportiva com pelo menos 10 anos de
funcionamento oficial e regular no município.
$ 3 *- Os membros da comissão não poderão apresentar projeto pelo
período de seu mandato e igual período após o mesmo.
Art. 3º - Para obtenção do incentivo referido no artigo 1º, deverá o
empreendedor apresentar à Comissão, cópia do projeto esportivo, explicitando os objetivos €
recursos financeiros € humanos envolvidos, para fins de fixação do valor do incentivo e fiscalização
posterior.
Parágrafo Único - O projeto deverá conter, obrigatoriamente, data de
início e término, não podendo ultrapassar o período inerente ao ano fiscal.
Art. 4º - Aprovado o projeto, o Poder Executivo providenciará a
emissão dos respectivos certificados para obtenção do incentivo fiscal.
Art. 5º - Os certificados terão prazo de validade para a sua utilização,
de 2 (dois) anos, a contar de sua expedição, corrigidos mensalmente pelos mesmos índices
aplicáveis na correção dos tributos municipais.
Art. 6º - Além das sanções penais cabíveis, será multado em 10 (dez)
vezes o valor incentivado, o Empreendedor que não comprovar a correta aplicação desta Lei.
Art. 7º - As entidades de classe representativa dos diversos
segmentos do esporte poderão ter acesso à documentação referente aos projetos esportivos
beneficiados por esta Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo, através da SMJEL, por meio de
campanha e promoções, estimulará as doações, patrocínios e investimentos em projetos esportivos
nos termos da Lei, garantindo o acesso de todos os empreendedores aos benefícios previstos nesta
Lei. N
Art. 9º - Toda pessoa física ou jurídica que não esteja em débito
com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal poderá ser doadora ou patrocinadora de proj
esportivos aprovados de acordo com esta Lei.
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Câm aura Munccial de Sara Aansa
k Art. 10 - Para implementação do Programa Municipal de Incentivo
Fiscal de Apoio ao Esporte, o Poder Executivo emitirá certificados de incentivo fiscal de apoio ao
esporte para realização de projetos esportivos - CIFE, cujo montante global não poderá suplantar 2%
(dois por cento) da receita anual proveniente da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Art. 11 - Os certificados de incentivo fiscal de apoio ao esporte para
realização de projetos esportivos - CIFE serão emitidos em favor do patrocinador ou doador.
$ 1º - Os certificados a que se refere o caput deste artigo serão
expedidos, privativamente, pela SMJEL e outorgados, nominalmente, ao patrocinador ou doador de
projeto esportivo, no valor nominal correspondente ao montante transferido.
$ 2º - A expedição do certificado será precedida de apreciação da
Secretaria Municipal de Fazenda, cujo parecer vinculará a SMIEL. ]
Art. 12 - Tratando-se de título nominal é vedada a cessão ou
quanto aos tributos federais, estaduais e municipais.
Art. 13 - O CIFE será emitido pelo valor nominal repassado a título
de patrocínio ou doação ao proponente, após aprovado, limitado a 50% (cinquenta por cento) do
valor do imposto devido e será monetariamente corrigido, observados a mesma periodicidade e os
Art. 14 - Os titulares de CIFE poderão utilizá-los para pagamento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do montante devido nos exercícios vindouros,
desde que comprovada a destinação dos recursos ao programa, atestada pela SMJEL e observado o
prazo de validade dos mesmos, devendo o patrocinador optar por um dos impostos para incidência
do benefício fiscal.
Art. 15 - Constatando-se, em fiscalização futura, que o contribuinte,
titular do CIFE, não atendia aos requisitos para fruição do benefício fiscal, o imposto devido
eventualmente apurado será lançado, dentro do prazo decadencial, pelo valor correspondente ao
desconto auferido, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art 16 - É vedado o emprego do CIFE para compensação ou
amortização de débitos tributários lançados anteriormente ao pedido de aprovação do projeto.
Art. 17 - Os recursos provenientes do Programa não poderão ser
destinados ou utilizados para despesas de manutenção administrativa e de pessoal da Administração
Pública. -
Art. 18 - O Programa beneficiará até 90% (noventa por cento) do
custo total de cada projeto, mediante comprovação, por parte do proponente, da circunstância de
dispor do montante remanescente ou estar habilitado à obtenção do respectivo financiamento,
através de outra fonte devidamente identificada, exceto quanto aos recursos com destinação
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$ 1º - Poderão ser considerados, para efeito de totalização do valor
restante, bens e serviços oferecidos pelo proponente para implementação e desenvolvimento do
projeto, devendo submeter-se a prévia avaliação.
$ 2º - Também poderão ser considerados para totalização recursos
públicos ou privados obtidos em forma de patrocínio, desde que totalizem o valor do projeto e scjam
destinados à sua execução.
Art, 19 - A empresa que participar do PROGRAMA estará autorizada
a divulgar seu nome como incentivadora do projeto esportivo ao qual estiver vinculada, vedada a
utilização de verba de espaço publicitário ou quaisquer tipos de mídia.
Art. 20 - Os projetos esportivos realizados por meio dos benefícios
desta Lei deverão portar a logomarca da Prefeitura, o número do certificado e a descrição da
SMIEL, junto à do patrocinador e a do proponente.
Art. 21 - Somente serão submetidos à análise e posterior aprovação
Os projetos esportivos cujos proponentes sejam entidades de natureza esportiva ou educacional ou
pessoas físicas que preencham os seguintes requisitos.
1 - contar com pelo menos 1 (um) ano de existência:
If - comprovar regularidade fiscal quanto aos tributos federais,
HI - para pessoas físicas, ser maior de 18 anos, residente e
domiciliado no Município.
Art. 22 - Serão priorizados os projetos esportivos relacionados com
I- Olímpicas;
JH - Paraolímpicas;
JH - Criadas e desenvolvidas no Brasil;
IV - Radicais;
V- Desenvolvidas em forma lúdica ou informal, desde que dentro de
projetos que possuam caráter social.
Art. 23 - Para cumprimento das finalidades previstas nesta norma,
Projetos esportivos em cujo favor serão captados e canalizados os recursos do PROG
I- Incentivo à formação de elementos humanos, mediante:
a) concessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no
exterior, a atletas, técnicos, professores, árbitros ou dirigentes;
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=
b) apoio financeiro aos praticantes de esportes, que representarem o
Município de Barra Mansa;
<) instalação e manutenção de cursos de caráter esportivo, destinados
à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal da área esportiva, em estabelecimentos de
ensino sem fins lucrativos.
J - fomento à prática esportiva, mediante:
a) realização de competições, exposições, festivais, clínicas,
demonstrações e outros congêneres esportivos;
b) produção e exibição de mídia;
c) cobertura de despesas com transportes, estadias, alimentação e
seguro de pessoas e equipamentos destinados àqueles que forem representar o Município fora de seu
território em competições oficiais.
Hi - aquisição, conservação, manutenção e preservação do
patrimônio e equipamento destinados à prática esportiva, mediante:
a) construção, formação, organização, manutenção, ampliação e
aparelhamento de museus, bibliotecas, arquivos, monumentos e outras organizações esportivas, bem
como de suas coleções e acervos;
b) restauração de bens móveis e imóveis de reconhecido valor
esportivo;
c) proteção dos sinais das tradições esportivas populares em Barra
Mansa.
IV - estímulo ao conhecimento dos bens e valores esportivos,
mediante:
a) distribuição gratuita e universal de ingressos para espetáculos
esportivos;
b) levantamentos, estudos e pesquisas na área do esporte e de suas
V - apoio a outras atividades esportivas, mediante a realização de
missões no País e no exterior, inclusive por meio do fornecimento de transporte, estadias e
alimentação.
VI - contratação de serviços para elaboração de projetos esportiv
ou para-desportivos, cujos limites máximos para despesas com este item serão os seguintes:
q) projetos desportivos ou para-desportivos cuja manifestação seja
desporto educacional, até 10% (dez por cento) do valor total do projeto ou, no caso de captação
parcial, do valor efetivamente captado;
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b) projetos desportivos ou para-desportivos cuja manifestação seja
desporto de participação, até 7% (sete por cento) do valor total do projeto ou, no caso de captação
parcial, do valor efetivamente captado;
c) projetos desportivos ou para-desportivos cuja manifestação seja
desporto de rendimento, até 5% (cinco por cento) do valor total do projeto ou, no caso de captação
parcial, do valor efetivamente captado; €
d) projetos desportivos ou para-desportivos em que conste declaração
expressa do proponente no sentido de que a captação de recursos seja integral e exclusivamente
realizada com pessoas fisicas, até 10% (dez por cento) do valor total do projeto, independentemente
da manifestação desportiva atendida.
Parágrafo Único - Outras ações não previstas neste artigo poderão
ser aprovadas pela Comissão desde que consideradas relevantes e consignadas no Plano Plurianual
do Município.
Art 24 - A aprovação de projetos esportivos que envolvam
implementação, reforma ou novas construções em entidades de direito privado ficará condicionada à
formalização de parceria com a Prefeitura Municipal de Barra Mansa, bem como à utilização do
espaço por crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência, em situação de
vulnerabilidade social, pelo período de 5 (cinco) anos.
Art 25 - Compete à Comissão Interdisciplinar de Avaliação e
Concessão - CIAC analisar o mérito orçamentário-financeiro dos projetos esportivos apresentados,
dentro das finalidades do PROGRAMA, atuando segundo os seguintes princípios:
F - estimular a distribuição equitativa dos incentivos a serem
aplicados na execução de projetos esportivos;
HI - favorecer a visão intermodal, estimulando projetos que explorem
propostas esportivas conjuntas;
HT - apoiar projetos dotados de conteúdo esportivo que enfatizem o
aperfeiçoamento técnico e profissional dos recursos humanos;
IV - contribuir para a preservação e proteção do patrimônio
esportivo;
V - favorecer projetos que atendam às necessidades da prática
esportiva e aos interesses da coletividade, aqui considerados os níveis qualitativos e quantitativos de
atendimentos às demandas esportivas existentes, o caráter multiplicador dos projetos por meio d
seus aspectos sócio-esportivos e a priorização de projetos em áreas educacionais e esportivas com!
menos possibilidade de desenvolvimento com recursos próprios; -
VI - não concentração por segmento e por beneficiário, a ser aferida
pelo montante de recursos, pela quantidade de projetos, pela respectiva capacidade executiva e pela
disponibilidade do valor absoluto anual de renúncia fiscal:
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VI - priorizar a concessão do incentivo para projetos que favoreçam
as áreas do Município em que haja maior demanda, seguindo as orientações da SMJEL.
Art. 26 - A CIAC será composta pelos representantes das seguintes
entidades:
IF - 2 (dois) representantes da SMJEL, reservada uma vaga para o
Secretário;
JH - 1 (um) representante da Coordenadoria da Juventude;
HI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV - 1 (um) representante do empresariado do setor esportivo;
V-1 (um) representante das entidades esportivas;
VI-1 (um) representante dos atletas.
Parágrafo Único - Para cada titular será nomeado um suplente, com
a função de substituir o respectivo titular nos casos de ausências e impedimentos.
Art. 27 - Os componentes da CIAC referidos nos incisos IV, V e VI
do artigo anterior serão escolhidos pelo Prefeito Municipal ou, a critério do mesmo, pelo Secretário
Municipal da Juventude, Esporte e Lazer e deverão ser pessoas de comprovada idoneidade €
reconhecida notoriedade na área esportiva do Município.
Art 28 - Os membros da CIAC não receberão qualquer tipo de
contrapartida financeira.
Art. 29 - Os membros da CIAC serão nomeados pelo Prefeito e os
mandatos serão de 2 (dois) anos, podendo haver uma recondução.
Art. 30 - Cada proponente poderá apresentar até 3 (três) projetos por
ano, nos casos de sobras de recursos.
Art. 31 - Cada projeto esportivo não excederá a 10% (dez por cento)
do montante global, que conforme o previsto no artigo 12 desta Lei, corresponde a 2% (dois por
cento) da arrecadação do IPTU e do ISS.
Art. 32 - À existência de pendências ou irregularidades na execução
de projetos do proponente ou patrocinador junto ao Município de Barra Mansa suspenderá a análi
ou concessão de novos incentivos, até a efetiva regularização.
Art. 33 - disso psp
do PROGRAMA cuja avaliação final não for aprovada, nos termos do artigo anterior, ficarão
inabilitados pelo prazo de 3 (três) anos ao recebimento de novos recursos ou enquanto não proceder
à reavaliação do parecer inicial e regularizarem sua situação.
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Art. 34 - Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso
de desvio de objeto, será aplicada, aos responsáveis, multa correspondente a 10 (dez) vezes o valor
da vantagem recebida indevidamente.
$ 1º - As infrações aos dispositivos desta Lei, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis, sujeitarão o patrocinador ao pagamento do valor atualizado dos impostos
devidos em relação a cada exercício financeiro, além das penalidades e demais acréscimos previstos
na legislação que rege a espécie.
$ 2º - Para os efeitos deste artigo, considera-se solidariamente
responsável, por inadimplência ou irregularidade verificada, o proponente do projeto.
Art. 35 - São abrangidas por esta Lei todas as modalidades esportivas
regulamentadas por legislação anterior.
Art. 36 - Resguardado o sigilo fiscal, o acesso aos documentos
referentes aos projetos esportivos beneficiados por esta norma, é facultado a qualquer munícipe, em
especial às entidades representativas dos diversos segmentos esportivos.
Art. 37 - As despesas com a execução desta Lei correrão pelas
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário, ficando, também, o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais.
Art. 38 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei
no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
Art. 40 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA 16 de dezembro de 2013
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