norma nº 4198/2013

STADO DO RIO DE JANEIRO
E PA O Mernicihad de anna o Vansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4198 DE 16 DE dezembro DE 2013
Ementa: Dispõe sobre a desafetação do bem público que menciona e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica desafetado o bem público constituído pela área
correspondente ao trecho projetado da Rua José Magalhães, entre a Rua Hamilton Reis Alves e a
linha férrea da MRS Logística, no Bairro Jardim Boa Vista, nesta cidade, medindo
aproximadamente 648 m2 (seiscentos e quarenta e oito metros quadrados), sendo a testada de
aproximadamente 12m (doze metros) e a profundidade de aproximadamente 54m (cinquenta e
quatro metros).
Parágrafo Único - A área descrita no caput deste artigo terá
destinação específica para a implantação de academia ao ar livre, chamada de Academia da 3º Idade
e uma praça pública para acesso à Passarela José Magalhães.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as anotações
€ averbações que se fizerem necessárias em decorrência da presente desafetação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA ISA, 16 de dezembro de 2013
JONASTONIAN MARINS AGUIAR
PREFEITO
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