norma nº 4616/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A | Camana Municipal de ans Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4616 +DE 10 DE fevereiro DE 2017.
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Especial dos Procuradores
do Município de Barra Mansa, por incremento de arrecadação
e honorários advocatícios em virtude da Lei Federal no
13.105, de 16 de março de 2015.
Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial dos Procuradores do Município
de Barra Mansa — FEPM.
Art. 2º - O FEPM tem por finalidade receber os recursos financeiros
destinados ao rateio dos honorários adVocatícios, oriundos de sucumbência, arbitramento ou acordo,
dívida ativa, honorários administrativos (no patamar de 10%), do Procurador Geral, Subprocurador
Geral e Procuradores de carreira do Município afetos à Administração Direta, os quais pertencem a
estes, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, e que estejam lotados e ocupando o
cargo de Procurador do Município, Procurador Geral e Subprocurador Geral do Município.
Paragrafo único: O Poder Executivo não poderá utilizar os recursos que
constituem este fundo para reforços de outras rubricas orçamentárias, por meio das modalidades de
crédito adicional, por terem caráter alimentar na forma da Lei.
Art. 3º - Não terão direito ao recebimento de honorários de que trata
esta Lei, os servidores que se enquadrem nas seguintes situações:
I - Servidores de outros órgãos da Administração Municipal, Estadual
ou Federal, cedidos para a Procuradoria Geral do Município, a
qualquer título, inclusive em cargos em comissão, salvo o cargo de
Procurador Geral do Município e Subprocurador Geral;
II - Procuradores do quadro de servidores da Procuradoria Geral do
Município cedidos para outro Ente Federativo, que não estejam
desenvolvendo suas atividades regulares na Administração Direta
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do Município; outras entidades da sociedade civil organizada,
inclusive os Sindicatos.
Art. 4º - A administração do FEPM compete ao Procurador Geral e a
dois Procuradores de Carreira eleitos, anualmente, por seus pares por maioria simples.
$ 1º - O FEPM será dotado de autonomia de gestão e escrituração
contábil própria, sendo seu Presidente o Procurador Geral, o representante legal e o ordenador das
despesas, em conjunto com o Tesoureiro (eleito entre os dois Procuradores de Carreira).
$ 2º - As receitas do FEPM não integram a receita municipal, nem é
destinado à receita da Procuradoria Geral do Município.
Art. 5º - Os recursos do FEPM serão recolhidos em conta especial de
estabelecimento da rede bancária oficial, contando com rubrica própria, específica e determinada e
discriminada na GRERJ do TJ/RJ.
$ 1º - Os recursos a que se refere este artigo serão depositados
diretamente pelo sucumbente, pelas secretarias ou escrivanias do foro competente, ou pelos
Procuradores beneficiários dos respectivos alvarás judiciais.
$ 2º - Estando o débito ajuizado, a ocorrência de pagamento total ou
parcial, parcelamento, compensação, transação ou dação em pagamento, não afasta a devida quitação
dos honorários advocatícios, os quais serão recolhidos conjuntamente com a obrigação principal, em
guia única, destacados, ou em guia separada, emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda
observados o que consta no Art. 5º.
$ 3º - Salvo hipótese de vício insanável na Certidão de Dívida Ativa —
CDA -, não haverá pedido de extinção de processo de execução fiscal sem que o executado
comprove a restituição das despesas adiantadas pelo Município e o pagamento dos honorários
advocatícios.
$ 4º - O valor decorrente do rateio da totalidade dos honorários
advocatícios segundo o estabelecido no Código de Processo Civil, que será apurado 100% mês a mês,
será destacado no extrato mensal de pagamento, como “Honorários Advocatícios”, sob o qual
incidirá o devido desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF.
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Art. 6º - O FEPM prestará contas da arrecadação e aplicação de seus
recursos mensalmente e sempre que solicitado por um Procurador e ordinariamente no exercício
financeiro.
Paragrafo único: Quando da prestação de contas mensal do FEPM, seus
gestores enviará à Comissão Permanente de Saúde, Previdência Social e Funcionalismo Público do
Poder Legislativo Municipal relatório que conterá, dentre outras informações, o valor que couber a
cada um dos beneficiários do fundo, até o décimo dia útil do mês subsequente.
Art. 7º - O total dos valores constantes e remanescentes no Fundo dos
honorários de sucumbência até a presente data em 31/12/2016 será rateado na base de 100% somente
aos Procuradores do Município lotados na Administração Direta à época em que foi auferida a
sucumbência.
Art. 8º - Esta Lei Municipal revoga todas as disposições em contrário e
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 DE fevereiro DE2017.
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RODRIGO DRABLE COSTA
— PREFEITO
“cado no Boletim Informativo
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