norma nº 2780/1995

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2780 ., DE 20 DE setembro DE 1995.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a ceder
espaço físico na Torre de Retransmis-
são de Sinais de TV ao SBT-Sistema -
Brasileiro de Televisão, para a fina-
lidade que menciona.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autoriza-
do a ceder espaço físico na Torre de Retransmissão de Sinais da Mnicipa-
lidade, ao SBT-Sistema Brasileiro de Televisão, para a instalação, pelo -
b beneficiário, de um novo retransmissor de 1.000w com um novo sistema irra
diante.
Paragrafo Único - A presente autorização vigo
rarã enquanto perdurar a operação dos novos aparelhos, acima'mencionados..
Art. 2º - Constituem encargos do beneficiario,
além da melhoria e expansão de seus sinais, o pagamento das taxas relati-
vas ao novo transmissor, incluindo energia, bem como responder por sua ma
nutenção.
Art. 3º - Em decorrência da instalação ora au
torizada, os atuais aparelhos de propriedade do Município, destinados à -
retransmissão dos sinais do SBT, serao transferidos para un espaço adequa
j do no Distrito de Antonio Rocha, atendendo as localidades do mesmo nome ,=
de Ataulfo de Paiva e adjacências.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contra-
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 de setembro de 1995.
PALÁCIO BARÃO DE GUAP!
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