norma nº 2781/1995

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Berna Mansa
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A CÂMARA MUNTCTPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCTONO A SEGUTETE
LET Nº 2.781 DE 20 Di Setembro DE 1995,
Ementa: Autoriza concessão de dj -
rito real de uso de ben !
imóvcl à Arsociação de o
rodores dos Nairrosg Jarcim
Prinavera e Presidente Hr
tra.
Art. 1º —- Fica o Chefe co Poder ExconLivo
À autorizado a outorgar título de diraito real de uso, em favor
da Associação de Moradores dos Bairros Jardim Primavera e
) Pres. Dutra, para construção de sua sede provria, do Tote
de terra nº 148, com área de 200,00mº* (duzentos netros quadrados)
situado à Rua 3, no Bairro Jardim Primavera, nesta cicdncde,
tendo 10,00m de fronte, para a referida rua, 10,00m de fundos
para area da RFFS/A, 20,00m do lado esquerdo, confrontando
com o lote 147, de propriedade do Município e 209,00m do lado
dirgito, confrontando com e lote nº 149.
Art. 2º — Em face do relevantao interosao
publico, fica dispensada a concorrência para a presente conce:-
São .
Art. 3º - Caro a concessionária não início
as obras, de que trata o art. 1º, sentro do 1 (um) ano, us
contar da data da concessão e seu têrmino não ocorra dentro
de 3 (três) anos, a contar ca mesma data, ou se Tor dada, Lo
imóvel outra de estinação, ficará sem efeito à presente concessão.
Art. 4º — Do instrumento co concearnsao
5 constara clausula de reversão do mencionado imovel à Hunicipali-
dade, sem que haja direito a qualquer incenizaçao, inclusiva
nor benfeitorias ja vrealizodas, no caso de desvio das finalicades
do contido nesta Lei.
E
Art. 5º - Em contropartida A concassão
ora autorizada, a entidade beneficiaria poderá sua ode nar
eventos de interesse co tiunicipio, sempre que solicitad da peio
Prefeito.
Cont.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-3752)
CEP 27355-030 - BARRA MANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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indeterminado.
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Art. 6º — A concessão se dara por peato
. Art. 7º — Revogados as disposições em
contrario, esta Lei entrara em vigor na data do sun publicação.
PREFEITURA NUNICTPAL DE BARRA ANSA, 20 de setembro de 1995.
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL =
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PALÁCIO BARÃO DE GUAP!
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 2202-3752)
CEP 27355-090 - BARRA MANSA - ESTADO DO RIO .DE JANEIRO