norma nº 2784/1995

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
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LEI Nº 2784 , DE 27 DE setembro DE 1995,
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EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a Taxer
- concessao de uso de um lote do
terreno a Associaçao de Horadores
da Eduardo Junqueiro e Adjacência
(AMEJA), para instalação das unidades
assistenciais que menciona.
Art. 1º -— Fica o Poder Executivo autorizado
a efetivar, em favor da Associação de. Horadores da Eduardo
Junqueira e Adjacencia (AMEJA), concessao de uso do lote de
terreno nº 23, situado na Rua Pedro Paulino, com 260,00m
(duzentos e sessenta metros quadrados), no centro da cidade,
q por prazo indeterminado.
3 Paragrafo Único — No lote em questão devera
a AMEJA construir sua sede, consultório médico e dentário
e escola profissionalizante, para prestar serviços de natureza
filantropica e social a comunidade circunvizinha.
Art. 2º —- É dispensada, nos termos do 318,
do artigo 90, da Lei Orgânica do Municipio, a. concorrência
, para a conçessão objeto desta Lei, em virtude do relevante
E interesse público.
. Art. 3º - Na eventualidade de a entidade
, beneficiaria, em qualquer tempo, desviar a finalidade da presente
t concessao de uso, revertera” a Hunicipalidade, plenamente,
com as edificaçoes e benfeitorias nele introduzidas, o imovel
mencionado no artigo 1º desta Lei, sem que caiba exigir qualquer
indenizaçao ao Município.
Art. 4º — A entidade beneficiária terá
. prazo de Ol(um) ano para iniciar as construções, conforme
4 projeto ja elaborado, devendo concluí-las dentro de Od3(tres)
É anos, sob pena de rescisão da presente concessão.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 2.346, de 04.12.1990 e Lei nº 2.621
de 09.12.93.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 de setembro de 1995.
Dr. LUIZ 'CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
PREFEITO
. LANÇADA(O
J
PALÁCIO BARÃO DE GUAP! A. Lacerda
LESR Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-3752) Oficial 00.
CEP 27355-030 - BARRA MANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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