norma nº 2785/1995

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CEP 27355-030 BARRA MANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A: SEGUINTE
LEI Nº 2785 , DE 27 DE setembro DE 1995.
EMENTA: Concede direito real de uso de
bem imóvel, que menciona, a Igreja
Evangelica Assembléia de Deus
e dã outras providências.
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado
a celebrar instrumento de concessão de direito real de uso
com a Igreja Evanpeélica Assembleia de Deus, CGC nº 29.833.142/
0001-11, tendo em por objeto a area de terra com 792,00m?
(setecentos e noventa e dois metros quadrados), com frente
para a Rua Projetada que se inicia na Rua Maria Luiza Gonzaga,
cadastrada sob nº NE110902053, no Bairro Ano Bom, nesta cidade,
para construção de um salão de reuniões, de conformidade com
projeto a ser aprovado pela Municipalidade.
Art. 2º - Em face do relevante interesse
publico, fica dispensada a concorrencia para a presente conces-
sao.
Art. 3º - Caso a concessionaria não inicie
as obras, de que trata o art. 1º, dentro de 1 (um) ano, a
contar da data da concessão e seu término não ocorra dentro
de 3 (três) anos, a contar da mesma data, ou se for dada ao
imóvel outra destinação, ficara sem efeito a presente concessão.
Art. 42º - Do instrumento de concessão
constara cláusula de reversão do mencionado imóvel a Municipali-
dade, sem que haja direito a qualquer indenização, inclusive
por benfeitorias ja realizadas, no caso de desvio das finalidades
do contido nesta Lei.
Art. 5º — Em contrapartida a concessão,
ora autorizada, que se dará por prazo indeterminado, a entidade
beneficiária cedera seu salão para eventos de interesse do
Município, sempre que solicitado pelo Chefe do Executivo.
Art. 6º - Revogadas as disposições em
contrário, em especial a Deliberação nº 1,164, de 25 de janeiro
de 1973, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 de setembro de 1995.
Dr.
LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
PREFELTO LA
PALÁCIO BARÃO DE GUAP!I
Praçã da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-3752)