norma nº 2787/1995

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
, * LEI Nº 2787, DE 27 DE setembro DE 1995.
. EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a promo -
ver regularização de loteamentos irregu-
. lares, desmembramentos de areas, glebas-
e chacaras, atendidas as exigências des-
ta Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado -
a promover a regularização definitiva de loteamentos irregulares, im -
plantados ou semi-implantados, desmembramentos de areas, glebas e chaca
ras, objeto de inventário e arrolamento, ou de outra ação cabível + que-
exija a expedição de Formal de Partilha, Carta de Adjudicação ou Carta-
5 de Sentença, cumprido o que determina a lei de aprovação de Loteanentos.
, $ 1º - Os procedimentos serão de campetência da -
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente - SMPU, que
examinara, caso a caso, as exigencias técnicas documentais.
$ 2º - Somente serão atendidas as situações cita-
das no "caput" deste artigo, existentes ate a vigência desta Lei.
Art. 2º - Cada loteamento ou desmembramento que >
envolva mais de IS(quinze) e ate sO(cinquenta) unidades parceladas, se-
rá considerado parcelamento de terra de interesse social, aplicando-se
os benefícios contidos na legislação específica.
Art. 3º — Fica prorrogado o prazo de vigência da
| Lei Municipal nº 2.735, de 3 de novembro de 1994, ate 31 de dezembro -
> de 1996.
Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado ,-
nos casos de regularização baseadas na presente lei e na Lei Municipal
nº 2.735, a conceder uma anistia em até 50% (cinquenta por cento) rela
tivanente à taxas para aprovação, sobre os valores, mesmo que corrigi-
dos monetariamente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário,
ca i entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 de setembro de 1995.
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Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI PREFEITO
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