norma nº 2788/1995

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CT atira
A 22%, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
o) Câmara O Munecipal de Bessa Mansa
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A CÂMARA HUNTCIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
(
LET Wº 2788 , DE27 DEsetembro 1 DE 10995,
EMENTA: Desafeta Areas de terra, que menciona,
para desenvolvimento de projeto
de“programa habitacional.
Y
Art. 1º — Ticam desafetadas de suas primitivas
finalidades, as áreas públicas A, Be C, desmembradas de porção
maior, destinadas a bosque, situadas a área A na Tua “AM e
e as outros entre as Ruas E, D e €, do Lotenmento lHorada do
Vale, Bairro Santa Maria II, neste Wunicípio, constantes dos
desenhos TE.04-F115-001/95, fls. 1,2,3, 4, da Secretaria lNunícipal
de Planejamento Urbano e fício Ambiente. =
Art. 2º — Nas áreas em questão serão desenvol-
vido projeto de regularização fundiária e concessão de direito
real de uso aos ocupantes, na forma da Lei Complementar 009/92,
integrante do Plano Diretor Hunicipal de Desenvolvimento.
Ape”
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrã-
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua pulbicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA NANSA, 27 de setembro de 1995,
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
PREFEITO
LANÇADA(O)
LESn PALÁCIO BARÃO DE GUAP!
“2! Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.. (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-9752)
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