norma nº 2802/1995

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA: MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2802, DE 12 DE dezembro DE 1995
Ementa: Concede direito real de uso de -—
bem imovel, que menciona, à Asso -
ciação de iloradores do lirro vila
Coringa e da outras providências.
Art, 1º — Fica o Poder Execulivo autorizado -
a celebrar contrato de concessão de direito real de uso com a Assoc iação-
de Moradores do Bairro Vila Coringa, tendo por objetivo a lJuje de cobertu
ra do Posto de Saúde si luado na esquina da Rua São Joaquin com Rua Forta-
leza, naquele bairro; para a construção de suu sede própria, de conformi-
dade con projeto aprovado pela IHunicipalidade, prevendo área construida -
de 113,28 ne.
Art. é? - yn fuce do relevante intoresse pu -
blico, fica dispensada a concorrência para a presente concessão,
Art. 3º - Caso a concessionária não inicie as
obras, de que tratu o art. 1º, dentro de 1(un) amo, a contar da data da -
concessão e seu termino não ocorra dentro de 3( três) vos, à contar da —
mesma data, ou se for dada ao iuóvel outra destinação, ficara sem efeilo-
a presente concessão.
Art. 4º — Do instrumento de concessão consta
rã clausula de reversão do mencionado imóvel à Municipalidade, sem que -
haja direito a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias já reali
zadas, no caso de desvio das finalidades do contido nesta Lei.
Art. 5º — Em contrapartida à concessão ora-
autorizada, que se dará por prazo indeterminado, a entidade beneficia -
ria cedera sua sede para eventos de interesse do lunicípio, SPLpDre quo -
solicitada pelo Chefe do Executivo,
Art. 6º — Revogadas as disposições em contra
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 de dezembro de 1995,
Dr. LUIZ CARLOS SUCKM F. IÓ