norma nº 2803/1995

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmaxa Municipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2803 , DE 12 DE dezembro DE 1995.
Ementa: Concede direito real de uso de bem -
inovel, que menciona, «à Assoc tação -
de Iloradores do Bairro Paraiso de -
Baixo e da outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado-
a celebrar contrato de concessão de direito real de uso con q Associação
de Moradores do Bairro Paraíso de Baixo, tendo por objetivo a luje de co
bertura do Posto de Saúde Santa Terezinha, siluado no Bairro Paraíso de-
Baixo, para construção de sua sede própria, de conformidade com projeto-
aprovado pela Municipalidade.
Art. 2º - En face do relevante interesse pú-
blico, fica dispensada a concorrência para a presente corcessão.
Art. 3º - Caso a concessionaria não inicie -
as obras, de que trata o art. 1º, dentro de 1(un) ano, a contar da data-
da concessão e seu têmino não ocorra dentro de 3 (tres) anos, a contar-
da inesma data, ou se for dada ao imóvel outra destinação, ficará sem -
efeito a presente concessão.
Art. 4º - Do instrumento de concessão consta
ra clausula de reversão do mencionado imóvel à Hnicipalidade, sem que -
haja direito a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias ja reali
zadas, no caso de desvio das finalidades do contido nesta Lei.
Art. 5º — kun contrapartida à concessão ora au
torizaua, que se dara por prazo indeterminado, a enlidade brneficiaria ce
dera sua sede para eventos de interesse do lmicipio, sempre que solicita
da pelo Chefe do Executivo,
Art. 6º - Revogadas as disposições em contra-
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 de dezembro de 1995,
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