norma nº 2807/1995

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Parma Ha
 CÂMARA HUNICIPAI, DE BARRA HANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGULIFIE
, E Lo Nº 2.807 DE 20DE dezembro DE 1995.
Ementa: Autoriza o Chefe do ExccuLivo '
o transacionar visando ao Loevmino
de liliígio judicial, que menciona,
dando oulra providencia.
Art. 1º — Fica o chefe do Exceubivo suLor iza
| ; do a tLransaciondro com os representantes legais do Petróálio
j| Brasileiro S/A e dos Mmiciípios de Duque “de Caxias, Nova Igaruçar,
| Cabo Frio, Arraial do Cabo, Volta Redonda, Piraí, Masaro
Rio de Janeiro, visando ao bérmino do litígio e consequedha
extinção do credito tributário, objeto do processo nº B7ZP/NA,
da 4º vara Civel do Município de Duque de Caxias +— RJ, capesndo
Ação de Consignação em. Pagamento do Imposto sobre Vendas q
Varejo de Combuslíveis Líquidos ce Casosos, mediante concensões
mútuas.
Art. 2º - Em nenhuma hipotese poderã o
Chefe do Executivo aceitar pagamento infcrior ao percentna|]
' de 4.1061, incidente sobre o montante a ser rateado entre
os Municípios reus.
Art. 39º — Revogadas as disposições oem
contrario, esta Lei entrara em vigor na dala de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
4
e — pal re. ' º N
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
PREFELTO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (0249) 22.2652 22-2901 (Fax 22-37
CEP 27355-090 - BARRA MANSA - ESTADO DO AIO DE JANEIRO
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