norma nº 2808/1995

C AMALA
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROYA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº2.$08,DE 22 DE dezembro DE 1995.
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 1996 e dá outras providências.
CAPÍTULO!
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as orientações gerais para a
elaboração dos orçamentos do Municipio, bem como fixadas as diretrizes, objetivos e prioridades
da Administração Pública Municipal, relativos ao exercício financeiro de 1996.
Art. 2º - A Lei Orçamentária compreenderá os orçamentos fiscal e da seguridade
social, referentes aos Poderes, seus Fundos, Autarquias e as Fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, de acordo com o disposto no art. 165, $ 5º, da Constituição Federal e autorizará a
contratação das operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.
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Art. 3º - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas na observância
do limite previsto no art. 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República.
Parágrafo Único - O ajuste e a adequação que a Reforma Administrativa determi-
nar deverá obedecer os limites estabelecidos no caput deste artigo.
Art. 4º - No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas
segundo os preços vigentes no mês de julho de 1995,
CAPÍTULO II
Das Prioridades e Metas da Administração Municipal
Art.:Sº - O Município executará como prioridades e metas, as seguintes ações
delineadas para cada setor, como seguem:
1I- SETOR ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS:
a) dar continuidade à readequação da estrutura administrativa;
b) revisão e atualização das aliquotas fixadas para cada espécie tributária;
€) provimento e treinamento de recursos humanos;
d) adequação do quadro de pessoal à realidade da Reforma Administrativa.
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II- SETOR EDUCAÇÃO E CULTURA:
a) desenvolver o treinamento de professores, no sentido de melhorar o ensino
municipal;
b) desenvolver, em conjunto com o Estado, a aquisição e distribuição de merenda
, . escolar entre os alunos do 1º grau, a fim de incentivar e melhorar a frequência e o
aprendizado;
€) garantir a aplicação anual de 30% da receita resultante de impostos, na
manutenção da Educação, nos termos do art. 168 da LOM;
d) aperfeiçoar e informatizar a rede pública de ensino do Município.
) o. HI - SEGURIDADE SOCIAL:
a) o Orçamento da Seguridade Social abrangerá os Órgãos e Unidades que atuem
nas áreas de saúde, assistência e previdência social;
b) o Orçamento obedecerá ao definido no art. 194, da Constituição Federal, e
contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
I- de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente
o orçamento de que trata esta seção;
II - de recursos decorrentes de transferências da União e do Estado, para execução
descentralizadas das ações de saúde e de assistência social, conforme estabelecido nos arts. 198 e
- 204 da Constituição Federal.
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IV - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA:
a) contribuir na forma da lei, para o Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PASEP,
b) contribuir, mensalmente, no valor de 4% sobre o total da folha de pagamento dos
servidores municipais e 10% sobre os proventos de aposentadoria, nos termos da
Lei nº 2.659, de 07.04.94, para o Fundo de Assistência Médica Permanente dos
Servidores Municipais - FUNDAMP,
V- PLANEJAMENTO URBANO:
a) continuação das ações para implantação do Plano Diretor Municipal de
Desenvolvimento;
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b) estudos e projetos para ordenação do crescimento das áreas urbanas dos Distritos;
c) projetos de implantação de Micro-Polos Industriais.
VI- HABITACÃO E URBANISMO:
a) continuidade dos programas de regularização de áreas de posse e projetos de lotes
urbanizados;
b) continuidade dos programas de regularização de áreas públicas para utilização de
comunidade organizada (Associação de Bairros) € Instituições de utilidade pública;
c) projetos de equipamentos comunitários das demais áreas públicas;
d) implantação de programa de identificação de ruas e logradouros.
Po VII- TRANSPORTES:
a) modernização dos Terminais Urbanos e construção de abrigos para passageiros
dos Transportes Coletivos;
b) estudos para implantação de controle mecanizado nos Transportes Coletivos;
c) projeto de construção de Nova Rodoviária de Barra Mansa.
VII - MEIO-AMBIENTE:
a) projetos de saneamento de córregos, rios c canais no perímetro urbano;
b) projetos de coleta scletiva e de reciclagem de lixo;
c) implantação de sistema de monitoramento de recursos naturais e de atividades
urbanas capazes de afetar o meio-ambiente.
IX - SANEAMENTO:
+ a) continuação do programa de ampliação das redes e linha de abastecimento d'água
na área urbana; R
b) continuação do programa de ampliação das redes de coleta de águas pluviais e
esgotos domésticos, principalmente nas áreas mais carentes;
c) melhorias e modernizações nos sistemas de abastecimento d'água e redes de
esgotos nos Distritos.
| X - SISTEMA VIÁRIO: ——
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a) continuidade da relocação do Pátio de Manobras da RFFSA do Centro de Barra
Mansa para Anísio Brás;
b) reurbanização da área central da cidade em decorrência da relocação do Pátio de
Manobras da RFFSA;
c) implantação de melhorias no trânsito do centro da cidade, mediante pequenas
obras de intersecções viárias;
d) continuidade do programa de execução de infra-estrutura e pavimentação de ruas,
com prioridade para as vias dos corredores dos Transportes Coletivos.
XI - OUTRAS OBRAS E SERVIÇOS:
a) continuidade do programa de manutenção e implantação de iluminação pública,
praças, parques e jardins;
b) continuidade das obras necessárias à:
- contenção de encostas
- canalização e pontilhões
- cortes e taludes, aterros e nivelamento de terrenos públicos
- Tecuperação de próprios municipais.
XII - AGRICULTURA E PECUÁRIA:
a) programa de apoio ao produtor rural mediante melhoria em estradas vicinais;
b) projeto de implantação do Mercado Produtor:
€) apoio ao produtor rural mediante ações políticas, técnicas e administrativas visando:
- fomecimento de sementes;
- obtenção de eletrificação;
- estimulo aos leilões de gado ;
- tecnologia de produção.
XIII - PROMOÇÃO SOCIAL
&) incentivar e apoiar programas de promoção social e atendimento à comunidade carente,
b) colaborar com o programa de combate à fome e à miséria;
c) implantar mecanismos com o objetivo de proteger e amparar a mulher vitima de violência.
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XIV - ESPORTE E LAZER:
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a) apoio aos eventos sócio-esportivos e comemorativos da cidade, mediante ajuda
na infra-estrutura logística em iniciativas particulares;
b) promover eventos sócio-esportivos de interesse público;
c) apoiar as entidades voltadas para o esporte e lazer, visando seu desenvolvimento.
XV - CULTURA:
a) criação da Fundação Cultural de Barra Mansa, entidade de caráter civil, com a
participação do Poder Público, sob a forma de co-gestão com a sociedade;
b) apoio às iniciativas particulares em projetos culturais;
c) gerenciamento dos projetos de recuperação e manutenção do Patrimônio
Histórico e Cultural do Município.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
E , Art. 6º - Na Lei Orçamentária anual, que apresentará conjuntamente a programação
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa far-se-á por categoria de
programação, indicando-se, pelo menos, no seu menor nível:
I- O orçamento a que pertence;
| II - À natureza da despesa, obedecendo a seguinte classificação;
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é DESPESAS CORRENTES
Ela,
o . Pessoal e Encargos
Ip e Material de Consumo
E Serviços de Terceiros e Encargos
E ú Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Outras Despesas de Capital.
$ 1º - A classificação a que se refere o inciso II deste Artigo corresponde aos agrupa-
mentos de elementos de natureza da | despesa, em conformidade com a especificação constante do
art. 13, da Lei nº 4.320/64. 2—->
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$ 2º - As despesas e as receitas dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem
como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenci-
ando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.
83º - A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros, demonstrativos:
I- das receitas do orçamento fiscal e do orçamento da Seguridade Social, bem como
. do conjunto do dois orçamentos que obedecerá ao previsto no art. 2º, & 1º, da Lei 4.320/64;
+
HH - da natureza da despesa para cada órgão;
HI - da despesa por fontes de recursos, para cada órgão;
IV - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
V- dos recursos destinados às despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
Art. 7º - À Lei Orçamentária observará, quanto aos seus efeitos econômicos e
sociais, OS seguintes princípios:
I - priorização para os projetos de educação fundamental, proteção à criança, saúde
e saneamento básico e valorização do funcionalismo público municipal;
H - austeridade de utilização dos recursos públicos;
HI - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio;
IV - incremento da receita tributária municipal, através do aperfeiçoamento dos sis-
temas de cadastramento, fiscalização e arrecadação.
Art, 8º - O Projeto de Lei Orçamentária deverá ser encaminhado pelo Poder Execu-
tivo à Câmara Municipal até 30 de setembro de 1995.
Art. 9º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
recursos disponíveis.
CAPÍTULO IV
Art. 10 - O Plano Plurianual, objetivando as metas da Administração Pública Muni-
cipal para as despesas de capital e de outras delas decorrentes e as relativas aos programas de
duração continuada, foi aprovado pela Câmara Municipal em 30 de dezembro de 1993 e tem vigên-
cia até 1996, quando será novamente redefinido e encaminhado à aprovação legislativa.
Art. 11 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá apresentar programação de despesas
à conta de receitas decorrentes das alterações da legislação tributária, encaminhadas à Câmara
Municipal, na forma do art. 12 destá Lei.
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operacionalizar a sua execução.
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Art. 12 - O Municipio poderá rever e atualizar a sua legislação tributária para o
exercício de 1996, o que será objeto de Projeto de Lei Complementar a ser encaminhado à Câmara
Municipal, até quatro meses antes do encerramento do exercício de 1995, dispondo sobre a revisão
do Imposto Predial e Territorial Urbano, buscando atualizar as alíquotas aplicáveis, a planta gené-
rica de valores e as disposições do Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento.
Art. 13 - A Lei Orçamentária poderá conter dispositivos de forma a agilizar e
Art. 14 - O Municipio poderá complementar os recursos necessários à execução dos
projetos dos diversos setores, através de operações de créditos e de financiamentos diversos, ouvi-
do o Poder Legislativo.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 de dezembr
————-——=— 1 —
Dr LUIZ CARLOS SUCKOW E DO AMARAL
PREFEITO
de 1995
PALÁCIO BARÃO DE GUAP!
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