norma nº 2809/1995

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2809 , DE 27 DE dezembmá DE 1995.
Ementa: Concede direito real de uso de bem -
imovel que menciona, à Associação de
lHoradores do Bairro N.S. de Lourdes-
de Barra Mansa, e da outras providên
cias.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a celebrar instrumento de concessão de direito real de uso à As
sociação de Moradores do Bairro N.S. de Lourdes de Barra Mansa, tendo -—
por objeto a area de terra no bairro citado, com 713,67 m2, obedecendo -
as características definidas no Memorial Descritivo nº DI. 03-H1.13-UU].
94, que passa a integrar a presente Lei.
Paragrafo Único - Destina-se o imóvel de que -
trata o caput deste artigo a construção de Salão Comunitário e Creche.
Art. 2º - im face do relevante interesse publi
co fica dispensada a concorrencia para a presente concessão.
Art. 3º - Caso a concessionaria não inicie as-
obras de que trata o art, 1º dentro de 1 (hun) ano, a contar da data da-
concessão e seu término não ocorrer dentro de 3 (três) anos, a contar da
nesma data, ou se for dada outra destinação ficara sem efeito a presente
corcessão.
Art. 4º — Lo instrumento de concessão constará
cláusula de reversão do mencionado imóvel a municipalidade, sem que haja
direito a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias ja realiza -
das, no caso de desvio das finalidades do contido nesta Lai.
Art. 5º - Bn contrapartida à concessão ora au-
torizada, que se dará por prazo indeterminado, a entidade beneficiária -
cedera as instalações de sua sede para eventos de interesse do Município
sempre que solicitado pelo Poder Concedente.
Art. 6º — Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei, entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 de dezembro de 1995.
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAP!
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (0243) 22-2652 - ao NY
CEP 27355-030 - BARRA MANSA - ESTADO DO RI
U
-9752)
Ro
da, Lorerurdo
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