norma nº 2814/1995

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE
LEINº 2814 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995,
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Barra Mansa para o exercício de 1996.
Ant. 1º - O Orçamento do Município de Barra Mansa, para 0 exercicio financeiro de 1,996.discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima & Receita em
R$ 94.620.000,00 , e fixa a despesa em igual importância, incluso no total referido os recursos do órgão de Administração Indireta, bem como os fundos é fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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Art. 2º - À Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das
especificações do anexo 02 da Lei nº 4.320/64, ( Quadros Demonstrativo da Receita por Fontes ), com o seguinte desdobramento:
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; 1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 Receita Tributária + 10.182.000,00
Receita Patrimonial 1.050.000,00
Transferencias Correntes 51.148.000,00
Outras Receitas Correntes 2.420.000,00
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 Operações de Crédito 900.000,00
2200.00.00 Alienação de Bens 100.000,00
2400.00.00 Transferencias de Capital 14.190.000,00
2500.00.00 Outras Receitas de Capital 10.000,00
80.000.000,00
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PES :
2. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAÃE
1000.00.00 Receitas Correntes 5.900.000,00
2000.00.00 Receitas de Capital 100.000,00 6.000.000,00
menos (-) Transferencias do Municipio B0.000,00
ceremeneeecererrrarerenenenass ss sasnanacaco 5.920.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1000.00.00 Receitas Correntes 5.999.000,00
2000.00.00 Receitas de Capital 1.000.00 6.000.000.00
menos (-) Transferencias do Municipio 5.000.000,00
TOTAL e. ssrraseremmmcarrennass 1.000.000,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRA MANSA - FEBAM
1000.00.00 Receitas Correntes 5.290.000,00
2000.00.00 Receitas de Capital 10.000,00 6.000.000,00
menos (-) Transferencias do Município 5.000.000,00
. TOTAL ce. cer creemrerreacamanssserrenso 1.000.000,00
FUNDAMP
1000.00.00 Receitas Correntes 3.280.000,00.
2000.00.00 Receitas de Capital 20.000,00
TOTAL ......ssnusesa tecereommersesessersse 6.000.000,00 -
FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA COMUNITÁRIA
1000.00.00 Receitas Correntes 1.500.000,00
2000.00.00 Receitas de Capital 200.000,00 1.700.000,00
menos (-) Transferencias do Município 1.000.000,00
TOTAL e emeeseereriseresereerereneerss 700.000,00
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Art. 3º - A Despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros ; “PROGRAMA DE TRABALHO” ( Adendo V à Portaria SOF Nº 08. 04 de.
1
Fevereiro de 1985). e “NATUREZA DA DESPESA” ( Adendo III à Portana SOF nº 08 de 04 de Fevereiro de 1985), que apresentam o seguwnte desdobramento sintético: |!
1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
1.1 - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Legislativa- 2.880.000,00, 4
03 Administração e Planejamento 9.799.720,00
04 Agricultura 860.000,00
05 Comunicações 115.000,00 -
08 Educação e Cultura 22.800.000,00
10 . Habitação e Urbanismo 11.603.000,00
11 Indústria, Comércio e Serviços 1.455.000,00
> 13 Saúde e Saneamento 14.190.000,00
14 Trabalho 800.280,00
15 Assistência e Previdência ' 5.477.000,00
16 Transporte 10.020.000,00
TOTAL 80.000.000,00
1.2- DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
o no SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
13 Saude e Saneamento 6.000.000,00
menos (-) Transferencia do Município 80.000,00
TOTAL 5.920.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13 Saúde e Saneamento 8.000.000,00
menos (-) Transferencia do Municipio 5.000.000,00
TOTAL 1.000.000,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRA MANSA
08 Educação e Cultura 6.000.000,00
menos (-) Transferencia do Município 5.000.000,00
TOTAL 1.000.000,00
. FUNDAMP
13 Saúde e Saneamento 6.000.000,00
TOTAL 6.000.000,00
FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA COMUNITÁRIA
03 Administração e Planejamento. 1.545.000,00
15 Assistência e Previdência 155.000,00
menos (-) Transferencia do Município 1.000.000,00
TOTAL 700,000,00
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2 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
2.1 - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3.0.0.0. Despesas Correntes
4.0.0.0. Despesas de Capital
TOTAL
2.2 - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
3.0.0.0. Despesas Correntes
4.0.0.0. Despesas de Capital
Menos (- ) Transferencia do Município
TOTAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0. Despesas Correntes
4.0.0.0. Despesas de Capital
Menos ( - ) Transferencia do Município
TOTAL
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRA MANSA - FEBAM
3.0.0.0. Despesas Correntes
4.0.0.0. Despesas de Capital
Menos ( - ) Transferencia do Município
TOTAL
FUNDAMP
3.0.0.0. Despesas Correntes
4.0.0.0. Despesas de Capita!
TOTAL
62.463.000,00
17.537.000,00
80.000.000,00
4.831.000,00
1.169.000,00
80.000,00
5.920.000,00
4.330.000,00
1.670.000,00
5.000.000,00
1.000.000,00
5.590.000,00
410.000,00
5.000.000,00
1.000.000,00
4.440.000,00
1.580.000,00
6.000.000,07,
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MA PRENTERI VENTIVIRDININCI OL IO EDADNDAANIANS A o o O ei SS EO) = =—— e
01
TOTAL
3.3 - PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Conselho Deliberativo
+ " —o— —— =-— 0. .
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FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA COMUNITÁRIA - FUNVIC
| 3.0.0.0. Despesas Correntes 1.460.000,00
| 4.0.0.0. Despesas de Capital 240.000,00
| Menos (- ) Transferencia do Município 1.000.000,00
| TOTAL 700.000,00
. 3 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
3.1 - PODER LEGISLATIVO
011 CÂMARA MUNICIPAL 1.410.000,00
012 SECRETARIA DA CÂMARA 1.470.000,00
3.2 - PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 GABINETE DO PREFEITO 740.000,00
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 715.000,00 1
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO E PROMOÇÕES 1.570.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 9.790.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 3.665.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE 1.505.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL D= OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 23.163.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 22.800.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.767.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 1.085.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 850.000,00
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à 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 460.000,00
80.000.000,00
12.000,00
02 Diretoria Executiva 377.000,00
03 Departamento Administrativo Financeiro 1.781.600,00
04 Departamento Técnico 3.819.400,00 6.000.000,00
Menos ( - ) Transferencia do Município 80.000,00
TOTAL 5.920.000,00
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 Departamento Administrativo 1.375.000,00
02 Departamento Financeiro 340.000,00
c3 Departamento Atenção Primária 785.000,00
04 Departamento Atenção Referenciada 3.320.000,00
| '05 — Departamento Saúde Coletiva 180.000,00 6.000.000,00
Menos ( - ) Transferencia do Município 5.000.000.00
TOTAL 1.000.000,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRA MANSA - FEBAM
E 10 Depariamento Administrativo 2.650.000,00 +
20 Departamento Técnico de Educação 3.350.000,00 6.000.000,00
Menos (- ) Transferencia do Município 5.000.000,00
TOTAL 1.000.000,00 à
FUNDAMP
01 Conselho Deliberativo 50.000,00
02 Diretoria Executiva. 220.000,00
03 Departamento Médico 4.730.000,00
D4 Departamento Financeiro 300.000,00
05 Departamento Administrativo 700.000,00
TOTAL 6.000.000,00
FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA COMUNITÁRIA - FUNVIC
01 Gabinete do Superintendente 80.000,00
bd 02 Departamento Administrativo 340.000,00
03 Departamento Operacional , 1.280.000,00 1.700.000,00
Menos ( - ) Transferencia do Municipio 1.000.000,00
TOTAL 700.000,00
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Ar. 4 * - Os Orçamentos dos órgãos da Administração Indireta - Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Fundo Munscipal de Saúde. Fundação Educacional de
Barra Mansa, FUNDAMP e Fundação de Vigilância Comunitária. discriminarão as despesas que correrão à conta de seus recursos própnios.
Art. 5º - Fica o Poder Execuuvo autorizado a:
1 - Comgir durante a execução orçamentária no ano de 1996, os valores da Lei Orçamentária com base em indicadores macroeconômicos oficiais, conjugados ao
comportamento da Receita Tributaria Própria:
Il - Abrir créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% ( cingúenta por cento ) das dotações do Orçamento da Despesa. consignados nos Quadros da |
“NATUREZA DA DESPESA” (Adendo II à Portaria SOF nº 08, de 04/02/85 - Anexo 2 - Despesa ), em conformidade com o $ 8º do art. 165 da Constituição Federal e
Inciso É do Art. 7º da Lei nº 4.320/64;
HI - Abrir créditos Adicionais Suplementares às Despesas previstas nesta Lei, em decorrência de previsões de excesso de arrecadação:
IV - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento) da Receita prevista, mdo em conformidade com os diplomas
legais citados no Inciso antenor;
V - Realizar Operações de Créditos Internas, até o limite de R$ 900.000.00, observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal, que i
disciplinam o endividamento publico municipal. :
An. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, Em 27 de dezembro de 1995
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LUIZ CARLOS SUCKOW FERREIRA DO AMARAL
PREFEITO
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