norma nº 2816/1995

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2816DE 29DEde zembroDE 1995.
Art. 1º - Fica criado, em caráter permanente, o Programa Deficiente - Empresa a ser
coordenado pela Secretaria Municipal de Promoção Social e Deficientes cadastrados na
Associação dos Portadores de Deficiência Física de Barra Mansa - APDFBM, por ser a única
constituída de fato até o momento.
Art. 2º - Esse programa tem a finalidade de incentivar a criação de empregos, nas
empresas privadas, para-pessoas portadoras de deficiência, assim denominados os indivíduos
que apresentam um déficit funcional físico, sensorial e ou mental, que não pode ser eliminado
por atendimento médico, após ser submetido a exame médico especializado.
Art. 3º - À Secretaria de Promoção Social e Associação dos Portadores de Deficiência
Fisica de Barra Mansa - APDFBM, darão apoio e orientação permanente, às empresas que
aderirem ao programa de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Empresa, através da
“APDFBM” com médicos e profissionais especializados atestando a deficiência, vinculados ao
Serviço Público Municipal.
Art. 4º - O Chefe do Executivo, fica autorizado a criar incentivos às empresas que
aderirem ao programa estabelecido nesta Lei,
Art. 5º - O salário pago ao deficiente na Empresa, será igual ao de outros empregados,
não deficientes, no exercício da mesma função.
Art. 6º - O Programa de Integração Deficiente-Empresa, manterá um cadastro de
todos os assistidos, realizando exames médicos comprobatórios e identificadores, para a inclusão
Inicial do deficiente, e periódicos de atualização.
Art. 7º - O Poder Executivo terá o prazo de 60 dias para regulamentar a presente
Lei, após sua publicação,
Art. 8º - Esta L.ei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 de dezembro de 1995
DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (0249) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-9752)
CEP 27355-030 - BARRA MANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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