norma nº 2819/1995

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Bana Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2819, DE 28 DE Dezembro DE 1995.
Ementa: Institui o Fundo de Desenvolvimento Huni
cipal e da outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o FUNDO DE DESENVOLVI-
MENTO MUNICIPAL - FDM - destinado a apoiar a execução do programa de fi -
nancianmento aos setores produtivos do município, na área rural e na area-
urbana, em consonância com as diretrizes do Plano Diretor Municipal de De
senvolvimento.
Parágrafo Único - O Fundo de Desenvolvimento Hu-
nicipal objetivara ainda a implementação do PRODEM - Programa de Desenvol
vimento Municipal do Banco do Brasil S.A., existente para esta finalida -
de,
s Art, 2º - Respeitadas as disposições do Plano Di
retor Municipal de Desenvolvimento, serão observadas as seguintes diretri
zes na formulação do programa de financiamento:
I - Concessão de Financiamento exclusivasente -—
aos setores produtivos do município;
II - Tratamento preferencial as atividades produ-
tivas de Micro e Pequenos empresarios do município, que contemplem o uso-
intensivo de matérias primas, bens e mão de obra locais e as que produ -
zan, beneficiem e comercializem alimentos basicos para consuno da popula-
ção;
III - Conjugação do crédito con assistência técni-
ca especializada para cada projeto;
IV - Elaboração de orçamento anual para as aplica
ções de recursos;
V - Apoio à criação de novos centros, atividades
e pólos dinâmicos no município, que estimulem a redução das disparidades-
regionais de renda;
VI - Preservação do Meio Ambiente,
. Art. 3º - O Fundo praticara as seguintes modal i-
dades de operações:
I - Financiamento de investimentos fixos -
necessários a execução dos projetos;
II - Financiamento de Capital de Giro Asso-
ciado, assim.definido o dimensionamento para atendimento de necessidades-
adicionais de giro geradas pela execução de projetos:
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III » Concessão de aval para obtenção de he
cursos junto ao Banco do Brasil S.A. atravês dos beneficiários.
Parágrafo Único - O equivalente a 1U% (dez por-
cento) dos avais concedidos ficarão retidos no Fundo e impedidos de serem
utilizados nos financiamentos previstos nos incisos 1 e II. Mi
Art. 4º - São beneficiários dos recursos do Fun »
do de Desenvolvimento Municipal as Microempresas e Pequenas Bipresas bra- p
sileiras, de capital nacional, que desenvolvam atividades produtivas nos-
setores industrial ,agro-industrial ; agropecuário, comercial. e de prestação |!
de serviços, cujo porte sera definido pelo critério utilizado pelo Banco-
do Brasil S.A. em sua carteira de credito comercial e industrial.
Art. 5º — Constituem fontes de recursos do Fun-
do de Desenvolvimento Municipal:
I - Dotações orçamentárias previstas
anualmente no Orçamento Programa do município;
0 II = Recursos de repasses de convênios e/-
ou contratos celebrados con organismos de Desenvolvimento Regional e de -
mais entidades nacionais e internacionais de fomento;
II - Doações de entidades públicas e priva
das que desejem participar de programas de redução de disparidades so -
ciais;
IV - Retomo de financiamento concedido -
com recursos do Fundo; E
V - Recursos originários do Banco do Bra- |
sil S.A,
Art. 6º — Os recursos do Fundo serão aplicados-
preferencialmente em :
I - Fomento de atividades produtivas de -
micro e pequenos portes visando a geração de empregos e o aumento de ren- ):
da para trabalhadores e produtores;
II - Apoio a criação de novos centros, ati-
| vidades e polos de desenvolvimento do município que estimulem a redução -
f das disparidades regionais de renda;
III > Incentivo à dinamização e diversifica tz
ção de atividades econômicas;
IV - Treinamento e capacitação dos eupresá R
rios no sentido de aprimorar aptidões, oferecendo-lhes novas Lecnologias- |
relativas ao processo produtivo.
Parágrafo Único w. Para fim do disposto no Inci- |
LANÇADA(O) /
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so IV, o Fundo de Desenvolvimento Municipal, podera celebrar convênios -
com Instituição, Empresa, ou Tecnico previamente qualificado, no proposi
to de elaborar projetos abrangendo aspectos técnicos, financeiros, organi-
zacionais, administrativos, de capacidade gerencial, qualificação de mão
de obra e de comercialização, garantindo dessa forma o objetivo do pro -
grama.
Art. 7º - As liberações pelo município, dos va
lores destinados ao Fundo ora instituído, serao transferidos nas mesmas-
datas diretamente para conta de depósitos mantida no Banco do Brasil S.A,
Art. 8º - O Fundo de Desenvolvimento Hunicipal
assunira todos os riscos operacionais dos financiamentos concedidos com
seus recursos.
Art. 9º - Os financiamentos concedidos pelo -
Fundo não deverão ultrapassar a 80%(oitenta por cento) do valor financiá
vel do projeto,
ú Art. 10 - Os prazos para pagamento dos finan -
ciamentos serão fixados por ocasião da analise do projeto, em função do-
seu tempo de execução e da capacidade de pagamento do empreendimento é -
do beneficiário, observando-se os seguintes prazos máximos:
I - Investimento fixo - Ate 5 anos, incluido -
o período de carência de até Ol ano;
II - Capital de giro associado - até 2 anos in
cluido o período de carência de até Ol ano.
Art. 11 - Para a constituiçao de garantias dos
financiamentos serao adotados os critérios utilizados pelo Banco do Bra-
sil S.A.
Art. 12 - Os financiamentos concedidos com re-
cursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal estao sujeitos ao pagamento
de juros e encargos de atualização monetária.
Art. 13 - A Atualização monetária sera feita -
com base na taxa referencial/TR ou qualquer índice que legalmente venha-
a substituí-la.
Art. 14 - AS taxas de juros, nestas incluídas-
comissões e quaisquer outras remunerações, direta ou indiretamente refe-
ridas à concessão de credito, deverão obedecer aos seguintes limites:
I - Microempresas - 7% ao ano mais TR -
ou indexador que substitui-la;
II - Pequenas Brpresas - 8% ao ano mais-
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Câmaa Municipal de Barra Mansa rs.04
Art. 15 - Os encargos financeiros para os casos-
de inadimplemento obedecerão aos criterios legalmente admitidos.
Art. 16 - Fica constituido o Conselho Gestor do-
Fundo de Desenvolvimento Municipal, que exercera a administração dos recur
sos de acordo con as seguintes competências:
I - Estabelecer prioridades de aplicação -
dos recursos do Fundo;
II - Analisar e enquadrar os projetos no -
Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento e nas diretrizes do Programa;
III - Acompanhar e avaliar os projetos fi -
nanciados objetivando comprovar o alcance das metas estabelecidas e os re-
sultados preconizados;
| IV - Fiscalizar a implantação dos projetos-
» visando garantir a correta utilização dos recursos;
r V - Delegar funções e autorizar o Banco do
Brasil S.A. a Eonceder financiamentos até o limite estabelecido no proje -
to aprovado;
VI - Definir os encargos que poderão ser de
bitados ao Fundo pelo Banco do Brasil S.A.;
! VII - Elaborar seu Regimento Interno;
VIII - Aprovar os balancetes mensais e os Ba-
lanços Anuais do Fundo, bem coro, fiscalizar a execução orçamentaria e a -
| aplicaçao dos recursos.
| Art. 17 - O Conselho Gestor do Fundo de Desenvol
| vimento Municipal sera presidido pelo Vice-Prefeito Municipal e constitui-
do pelos seguintes membros:
) I
e Meio Ambiente, membro nato;
- O Secretário Municipal de Planejamento
II - O Secretário Municipal de Agricul tura,-
membro nato;
| II — - O-Gerente Geral da Agência do Banco - y
| do Brasil S.A. de Barra Mansa, membro nato; |
| IV - Dois representantes do Sindicato dos -— P
] “Trabalhadores Rurais de Barra Mansa; 14
$ V = Dois representantes do Sindicato dos - p'
| Metalúrgicos da região; |
vI - Dois representantes dos Sindicatos pa-
tronais do Comercio Varejista, Lojista, Rede Hoteleira e Similares de Bar-
ra Mansa;
LANÇADA(O
Livro Fiss
esitiaas
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sindicato Rural de Barra Mansa(Patronal).
$ 1º - Na ausência ou impedimento do Presidente
do Conselho, o mesmo sera substituído pelo Secretário Municipal de Plane-
Jamento e Meio Ambiente;
$ 2º - O mandato dos representantes de órgãos -
e instituições sera de 2(dois) anos, exceto os membros natos que ocuparao
a função enquanto permanecerem nos cargos;
$ 3º - O Conselho se reunira originariamente a-
cada 15 (quinze) dias e extraordinariamente a qualquer tenpo por convocu-
ção do Presidente ou de dois terços de seus membros;
$ 4º - As deliberações do Conselho serão toma -
das por maioria de votos, presentes no mínimo 4 (quatro) membros, cabendo
ao Presidente, se necessario, o voto de qualidade;
$ 5º - Exercera a Secretaria Adninistrativa do-
Conselho, pessoa de confiança do Presidente, oriunda dos quadros técnicos
da Prefeitura, que mantera a guarda dos livros de atas e correspondência.
$ 6º — Nenhun mendbro do Conselho recebera qual-
quer espécie de remuneração, nem exercerá vínculo empregatício can o mes-
mo.
Art. 18 - Compete ao Presidente do Conselho:
I - Dirigir as sessões plenárias do Conse
lho, orientando os debates e córisignando os votos dos conselheiros presen
tes;
II- Convocar as reuniões extraordinárias-
do Conselho;
III- Fixar a pauta dos trabalhos;
IV- Submeter à apreciação dos Conselhei -
ros os assuntos e propostas que dependam de decisao do Conselho;
V - Resolver as questoes de ordem suscita
das no curso das sessões, adnitindo a votação dos presentes para decisão;
VI - Emitir voto de qualidade, se necessa-
rio;
VII- Proclanar o resultado das votações;
VIII- Cunprir e fazer cumprir as delibera -
ços adotadas, assinando as Resoluções respectivas;
IX - Cuidar para que seja mantida estrita-
confornidade das decisões do Conselho com os objetivos do Plano Diretor -
Municipal de Desenvolvimento e suas diretrizes e prioridades;
X - Representar o Conselho e o Fundo de -
LANÇADA(O)
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XI - Assinar a correspondência do Conselho, -
bem como, as atas das reuniões e autenticar os livros respectivos.
Art. 19 - Cabe ao Barco do Brasil S.A. a ges-
tao financeira do Fundo de Desenvolvimento Hunicipal, observadas as atri
buições previstas nesta Lei, bem como:
I - Gerir os recursos do Fundo, contro-
lar suas movimentações e aplicar os saldos disponíveis no mercado ;finan -.
ceiro;
II - Exaninar a viabilidade econômico- n
financeira dos projetos;
Il — Enquadrar as propostas nas faixas -
de encargos, fixar os Juros e deferir ou não os creditos;
IV - Controlar a situação dos financiamen
tos, bem como providenciar a cobrança de inadimplementos;
' V - Colocar à disposição do Conselho Ges
tor do Fundo de Desenvolvimento Municipal os demonstrativos com posições
mensais dos recursos, aplicações e resultados do Fundo ;
VI - Exercer outras atividades inerentes
a função de agente financeiro do Fundo;
VII | - Propor ao Conselho critérios para -
a destinação dos recursos;
VIII Submeter ao Conselho, para autoriza-
ção de. Tinancianento, os projetos que obtiverem parecer favorável e que-
ultrapassarem os limites estabelecidos na forma do Inciso V do Art. 16.
Art. 20 - O Banco do Brasil S.A. fara Jus a-
taxa de administração de 4% (quatro por cento) ao ano, a ser paga pelos-
beneficiários sobre os saldos devedores dos financiamentos.
8 1º — A reriuneração citada no "caput"! deste
artigo sera paga mensalmente:
$ 2º - Cono parte da remmneração, o Banco fa
ra jus a diferença positiva, calculada e paga mensalmente, entre as apli
cações das disponibilidades do Fundo e a Taxa Referencial /7R/ ou outro -
indexador que legalmente venha a substituí-la.
Art. 21 - O Fundo tera contabilidade própria,
elaborada por empresa contratada, registrando todos os atos e fatos a -
ele referentes, valendo-se, para tal, de informações prestadas pelo Dan-
co do Brasil S.A. para elaboração, inclusive, dos Balancetes lensais e -
Balanços anuais.
Parágrafo Único - O Conselho fara publicar-
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Câmara Municipal de Banxa Mansa -F18.07
Art, 22 - O Banco do Brasil S.A. colocara à-
disposição do Conselho os demonstrativos dos recursos ce áplicações do -
Fundo.
Art. 23 - O Município, atraves do Conselho -
Gestor do Fundo de Desenvolvimento Municipal, e com antecedência mínima
de 90 (noventa) dias, podera decretar, por quaisquer motivos, a dissolu
ção do Fundo, cessando todas as suas atividades,
Art. 24 - Decretada a dissolução do Fundo, es
te somente estara definitivamente extinto quando houver a quitação pe -
ral. de suas obrigações, inclusive para com o Banco do Brasil S.A., que-
atuara como seu administrador atê o recebimento total dos financiamen -
tos concedidos pelo Fundo.
& Art. 25 - O saldo apurado na conta corrente -
do Fundo junto ao Banco do Brasil S.A. terá sua destinação decidida pe-
lo Conselho, que se encarregara de fixar os criterios para a devolução-
dos recursos entre os participantes e doadores.
Art. 26 - O Conselho de Desenvolvimento Huni-
cipal sera empossado tão logo seja publicado o ato de sua constituição,
nos termos desta Lei.
Art. 27 - Os casos onissos serao resolvidos -
pelo Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Municipal.
Art. 28 — Fica o Executivo luúnicipal autoriza
do a proceder abertura de Credito Especial para atendimento do disposto
no ítem 1 do Art. 5º desta lei, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 de dezembro de 1995
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO
DANÇADA(O) PREFEITO
S Ú
Bal) As