norma nº 4888/2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 4.888 ,DE 06 DE MAIO DE 2021
Ementa: “Institui no âmbito do Município de Barra Mansa a
Honraria de “Policial Destaque” ao Policial Civil, Policial
Militar e ao Guarda Municipal destaque do ano e dá
outras providências.”
Destaque do Ano, a
que do Ano, a
membro da Polícia
Civil, 1 (um) membro al que atuam no
na corporação e
Art. 2º Anualmente, até o dia 31 de Março a chefia da Polícia
arda Municipal no icípio de Barra Mansa encaminharão a indicação dos
mente com suas qualificações para a Câmara Municipal de Barra Mansa.
II- Preservar o meio ambiente;
IHII- Servir a comunidade, procurando no exercício de suprema
missão de reservar a ordem pública, promover sempre, o bem estar comum;
IV- Ser justo na apreciação de atos e méritos dos subordinados;
V- Cumprir e fazer cumprir, dentre suas atribuições legalmente
definidas, a Constituição Federal, as Leis e as ordens legais das autoridades competentes,
exercendo suas atividades com responsabilidade;
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
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5) E al do Boss,
VI. Exercer suas funções com integridade e equilíbrio, segundo os
princípios que regem a administração pública, não sujeitando o cumprimento do dever a
influências indevidas;
VII. Procurar manter boas relações com outras categorias
profissionais, conhecendo e respeitando-lhes os limites de sua competência, mas elevando o
conceito e os padrões da própria profissão, zelando por sua competência e autoridade;
VIII- Zelar pelo nome da instituição o qual serve;
IX- Proceder de maneira ilibada na vida pública e particular.
embros da Polícia Civil,
se encaixem nos
ncialmente no
Lei correrão
árias próprias, suplementadas
6º- O Poder Executivo regulame ; Lei, em até 60
O rudlanao;
PRESIDENT
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