| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1949 |
| Date | 1949-11-18 |
| Ementa | É considerada de utilidade Pública a área de terreno com 8.400m2 (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), desmembrada da Fazenda "Ano Bom" de propriedade da firma Junqueira & Vilela Ltda, situada no 1º Distrito deste Município. |
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CÓPIA. A CÂMARA MUNCIPAL DE BARRA MANSA, decreta e eu sanciono a seguin- te: DELIBZRAÇÃO Nº 52 de 18 de Novembro de 1949. Artº. 1º - É corsiderada de utiliânde vública n àrea de / terreno com 28.400m2. (quaronta e oito mil e quatrocentos metros / quadrados), desmembrada da Fazenda "Ano Bom" de nronriedade da / firma Junqueira & Viléla Itda., situada no 1? Distrito deste Ba- / nicivio. , Art . 2º- Fica o Prefeito IHunicinal autorisado e proceder à decaprovriagão do aludido terreno, de acôrdo com a Legislação vi gente. Artº. 3º- Revogam-se 25 digvosições em contrário. Paço Lunicinal, em £5 de Novenbro de 1949. (FLAVIO DE MIRANDA GONÇALVES) PREFEITO,