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norma nº 52/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1949
Date 1949-11-18
EmentaÉ considerada de utilidade Pública a área de terreno com 8.400m2 (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), desmembrada da Fazenda "Ano Bom" de propriedade da firma Junqueira & Vilela Ltda, situada no 1º Distrito deste Município.
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CÓPIA.
A CÂMARA MUNCIPAL DE BARRA MANSA, decreta e eu sanciono a seguin-
te:
DELIBZRAÇÃO Nº 52 de 18 de Novembro de 1949.
Artº. 1º - É corsiderada de utiliânde vública n àrea de /
terreno com 28.400m2. (quaronta e oito mil e quatrocentos metros /
quadrados), desmembrada da Fazenda "Ano Bom" de nronriedade da /
firma Junqueira & Viléla Itda., situada no 1? Distrito deste Ba- /
nicivio. ,
Art . 2º- Fica o Prefeito IHunicinal autorisado e proceder
à decaprovriagão do aludido terreno, de acôrdo com a Legislação vi
gente.
Artº. 3º- Revogam-se 25 digvosições em contrário.
Paço Lunicinal, em £5 de Novenbro de 1949.
(FLAVIO DE MIRANDA GONÇALVES)
PREFEITO,

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