norma nº 2820/1995

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E El SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2.820, DE 28 DE dezembro DE 1995,
Brenta: Institui o Cadastro das Entidades -—
Sociais e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Cadastro das En
tidades Sociais do Município de Barra Mansa, o qual ficará a cargo da Se
cretaria Municipal de Promoção Social.
Paragrafo Único - As subvenções sociais só-
serao liberadas às entidades previamente inscritas no Cadastro ora cria-
do e que prestam serviços essenciais de assistência social, a critério e
dentro das possibilidades financeiras da Municipalidade.
Art. 2º —- As despesas com subvenções sociais
sao empenhaveis em favor das entidades beneficiárias, por requerimentos -
destas, protocolados até o dia 15 de junho do exercício imediatamente an
terior ao da Lei Orçamentária, desde que apresentada a documentação com-
probatória de sua regular habilitação.
Art. 3º - Considera-se regulamente habili-
tada a entidade que:
a) tenha personalidade jurídica;
b) tenha sido fundada, organizada e regis -
trada no Cadastro, ora instituído, até 31 de dezembro do ano anterior ao
da elaboração da Lei de Meios;
c)' tenha prestado contas da aplicação da -
subvenção anteriormente recebida, -acompanhada do balanço do exercício;
d) tenha feito prova da regularidade do man
dato de sua diretoria.
Art, 4º - A inscrição no Cadastro, de que -
trata esta Lei, depende da comprovação de que a'entidade tenha sido de -
clarada de utilidade pública municipal, além de outras exigências que -
possam ser eventualmente feitas, a criterio da Administraçao.
Art. 5º — Revogadas as disposições em con -
trario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 de dezembro de 1995
Dr. LUIZ CARLOS" SUCKOW F.DO AMARAT)