norma nº 2821/1995

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2,82] , DE 28DE dezembro DE 1995.
Brenta: Altera os prazos constantes na Lei -
nº 2664/94, que concedeu direito real
de uso de área de terras à Associação
de Moradores do Bairro Horada Verde.
Art. 1º - Os prazos previstos no art. 4º da -
Lei nº 2664, de 14 de abril de 1994, fican alterados conforme discrimi-
nação abaixo:
a) Início da construção: até 3] de agósto de-
1996;
b) Tennino da mesa: 31 de agôsto de 1998.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contra-
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publ icação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 de dezembro de 1995
Tm,
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
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