norma nº 2822/1995

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , |
| A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVÁ É EU SANCIONO A SEGUINTE: É
LEI Nº 2,822 ; DE 28 DE dezembro DE 1995. 4
Ementa: Autoriza permuta de lotes de terra,
que menciona,
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a permutar o lote nº 24, da Quadra H, do Loteamento Santa Maria Il, em -
zona urbana do 2º distrito, de propriedade do Municipio, pelo lote de nº-
94, da Quadra A, situado na Rua "D'', no mesmo loteamento, de propriedade-
de Jose Guimarães e Maria Gonçala Guimarães.
' Art, 2º - Revogadas as disposições em con -
trario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 de dezembro de 1995
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandelra, Nº 1 - Centro - Tels.: (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-3752)
CEP 27355-030 . BARRA MANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO