norma nº 2823/1995

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2.823, DE 28 DE dezembro DE 1995.
Ementa: Concede direito real de uso de area mmnici
pal às associações de moradores, que men -
ciona.
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conçe
der direito real de uso, à Associação de Moradores e Amigos do Bairro N.-
S.Aparecida, à Comunidade de Moradores do Vale do Paraíba e à Associação-
de Moradores do bairro Getúlio Vargas, da área de terra com 6.815,98 n2,-
medindo 106,97m pela frente, onde confronta can a Rua Jose Fagundes Pin -
to, 93,50n aos fundos, onde confronta com os loles Z] e 22, 60,U0n pela -
esquerda, confrontando con o lote V5 e, ainda, 27,00n, confrontando com -—
Rua Projetada e pela direita 68,00n, onde confronta con o lote 29, no Lo-
teamento Veremos, Bairro Ano Bom, nesta cidade.
Art. 2º — O imovel, constituído de um campo de fute
bol, destina-se ao uso das entidades beneficiárias, em conjunto, visando-
a prática dos esportes.
s Art. 3º - Em face do relevante interesse público, -
fica dispensada a concorrência para a presente concessão.
Art. 4º - Do instrumento de concessão constará clau
sula de reversão do mencionado imóvel ao Município, sem que caiba qual -
quer indenização, inclusive por benfeitorias ja realizadas, no caso de -
desvio das finalidades desta Lei.
Art. 5º - Bn contrapartida à concessão ora autoriza
da, as entidades beneficiárias deverão fomentar a pratica de esportes pe-
los moradores de seus respectivos bairros.
Art. 6º - A concessão se dara por prazo indeternina
do,
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRÁ MANSA, 28 de dezembro de 1995
Dr. LUIZ CÁRLOS SUCKOW F. DO
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandelra, Nº 1 - Centro - Tels.: (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22- -9752)
CEP 27355-090 - BARRA MANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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