norma nº 2824/1995

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cómana Municipal de Bazma Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº2.824 ,DE 28 DE dezembroDE 1995.
Ementa: Cria o CONSELHO TUTELAR e dá outras
providencias.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º —- Fica criado o CONSELHO TUTELAR, como “órgão
permanente, autônomo, em matéria tecnica e de sua competência,
nao jurisvicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos
direitos das crianças e do adolescente no Município de Barra
Mansa.
4 1º - O Conselho Tutelar, (CT) será inicialmente
em número de 01 (um) abrangendo toda a área do Município.
8 2º - Poderão ser criados novos Conselhos Tutelares
(CTs), conforme crescimento populacional de crianças e adolescen-
tes no Município assim como a demanda de atendimento, a fim
de que cumpram suas finalidades,
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2º - Zelar pela efetivação dos direitos da
criança e do adolescente, de acordo com as Leis Tederais,
Estaduais e Municipais.
Art. 3º - Efetuar o atendimento direta de crianças
e adolescentes nos casos do artigo 136, inciso I do Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA). .
Art. 4º - Subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CMDCA) no estabelecimento das
necessidades e das demandas locais a respeito das políticas
sociais basicas do Municipio, identificando a ausencia ou
oferta irregular dos serviços publicos fundamentais ao bem
da criança e do adolescente.
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Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-3752)
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CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA N
Art. 5º -—- À competência sera determinada:
1 - pelo domicílio dos pais ou responsável, caso
resida fora do Município;
2 - pelo lugar onde se encontra a criança ou o adoles-
cente, à falta dos pais ou responsavel.
$ 1º - No caso de ato infracional será competente
a autoridade do lugar, da açao ou omissao, observando as regras
de conexão, continência e prevenção.
8 22º - A execução de medidas poderá ser delegada
à autoridade competente da residência dos pais ou responsável,
ou do lugar onde se sediar a entidade que abriga a criança
ou adolescente.
8 3º — Em caso de infração cometida atraves de trans-
missão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de
uma Comarca, serã competente, para aplicação da penalidade,
a autoridade judicial do local da sede estadual ou emissora
ou rede, tendo a sentença eficacia para todas as transmissoras
ou retransmissoras do respectivo Estado.
CAPÍTULO IV LANÇADA(O
DAS ATRIBUIÇÕES marmore
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Oficial
Art. 6º - São atríbuições do Conselho Tutelar fer)
conforme artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA).
I - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses
previstas nos artigos 98 e 105 do ECA, aplicando medidas prevista
no artigo 101, I a VII;
II - Atender e aconselhar os pais ou responsável
aplicando medidas previstas no Art. 129, do ECA I a VII;
III - Promover a execução de suas decisões, podendo
para tanto: . .
- a) requisitar serviços publicos na area de saúde,
educaçao, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto a autoridade judiciária no
caso de descumprimento injustificado de suas deliberações;
co notícia de
al contra
IV - Encaminhar ao Ministério Pub
fato que constitua infraçao administrativa ou
os direitos da criança ou adolescente; ,
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V -— Encaminhar a autoridade judiciaria os casos
de sua competencia;
. VI - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade
judiciaria, dentre as previstas no Art. 101, do ECA I a VI
para o adolescente autor de ato infracional;
VII - Expedir notificações;
VIII - Requisitar certidões de nascimento e de óbito
de criança ou adolescente, quando necessario;
IX - Assessorar o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CMDCA) local na elaboraçao da
proposta orçamentaria para planos e programas de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente;
X - Representar em nome da pessoa e da família,
contra a violaçao dos direitos previstos no art. 20 8 38,
inciso II da Constituiçao Federal;
XI - Representar ao Ministério Público para efeito
das ações de perda ou suspensão do patrio poder.
Art. 7º -— Verificada qualquer das nipóteses previstas
nos art. 98, do ECA a autoridade competente poderá determinar,
dentre outras, as seguintes medidas:
I - Encaminhamento aos pais ou responsavel, mediante
termo de responsabilidade;
II - Orientação, apoio e acompanhamento temporario;
III - Matrícula e frequência obrigatória em estabeleci-
mento oficial de ensino fundamental;
IV — Inclusão em programa comunitário ou oficial
de auxílio à família à criança e ao adolescente;
.V - Requisição de tratamento médico, psicológico
ou psiquiatrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
VI - Inclusão em programa oficial ou comunitário,
de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII- Abrigo em entidade.
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL
Art. 8º - São medidas aplicáveis aos pais
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.I - Encaminhamento a programa oficial ou comunitário
de promoçao a família;
II - “Inclusão em programa oficial ou comunitário
de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
. III - Encaminhamento a tratamento psicológico ou
psiquiatrico;
' IV - Encaminhamento a cursos ou programas de orienta-
çao;
V - Obrigação de matricular o filho ou pupilo e
) acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;
VI - Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente
a tratamento especializado;
VII - Advertência.
Art. 9º - As medidas de proteção a criança e ao
adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos
nesta lei forem ameaçados ou violados:
I - Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - Por falta, omissão ou abuso dos nais ou responsã-
e vel;
III - Em razão de sua conduta.
Ê Art. 10 - Ao ato infracional praticado por criança
corresponderão as medidas previstas no art.7º desta lei.
CAPÍTULO VI
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
” .
Art. 11 - Cada Conselho Tutelar (CT) sera composto
de 5 membros efetivos com mandato de 3 anos, permitida apenas
uma recondução.
$ 1º -— Para cada conselheiro haverá. um isuplente,
conforme a classificação obtida na votação.
4 o? - Os suplentes serao convocados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA )
para o exercício do mandato em caso de afastamento ou vacância
do titular.
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8 3º - Em caso de afastamento por gravidez, a conse-
lheira perdera a remuneração e podera retornar no prazo máximo
de 4 meses. Neste período, assumirá o suplente. Não havendo
suplente disponível, os conselheiros se revezarao neste período.
$ 4º —- Em caso de afastamento por doença por período
inferior aos 30 dias serã exigido parecer médico.
$ 5º - Em caso de afastamento por doença, "superior
a 30 dias”, o Conselheiro Tutelar perdera a remuneração e
sera exigido um parecer médico e o CMDCA devera avaliar a
necessidade de convocação do suplente.
| . 8 6º - A vacância será determinada por: morte,
renuncia ou perda do mandato.
Art. 12 - Perderáã o mandato o conselheiro que:
I - transferir sua residência para fora do Município
de Barra Mansa;
II - for condenado por crime doloso;
III - descumprir os deveres da função.
$ 1º - O descumprimento dos deveres de funçãc sera
| apurado em procedimento administrativo, instaurado pelo CMDCA,
mediante iniciativa deste ou por provocação do MP, do Conselho
Tutelar ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa e
E voto favorável a cassação do mandato por 2/3 dos membros
do CMDCA.
$ 2º —- O procedimento administrativo referido no
parágrafo anterior sera imediatamente comunicado ao Ministério
Público pelo CNDCA, após instauração do mesmo.
CAPÍTULO VII
DO FUNCIONAMENTO
Art. 13 - O CT farã atendimento ao público das
8 as 18 horas, de 2à a 6? feira.
.5 1º - Aos sabados, domingos e feriados permanecerá
de plantao 1 (um) conselheiro com escala de serviço de 8
as 18 horas na sede do CT.
I - A escala de serviço executada nos finais de
semana e feriados será compensada em dias úteis,
II -—- A divulgação da escala de serviço feita
nas instituições que se julgar necessário,
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DD Camara OMnioal de Barra Mansa
$ 2º - A carga horária semanal de cada conselheiro
sera de 40 horas semanais.
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Art. 14 - O CT manterá uma secretaria destinada
ao seu funcionamento, utilizando-se de instalaçoes de funciona-
rios cedidos pela administraçao do Município de Barra Nansa.
Parágrafo Único - A Secretaria funcionarã diariamente
durante o estabelecido no Art. 13.
Art. 15 - Cabe ao CT dispor através do Regimento
Interno sobre outros procedimentos necessários ao bom qfunciona-
3 mento do mesmo.
CAPÍTULO VIII
DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 16 —- À remuneração dos membros do Conselho
Tutelar será assegurada pela Lei Orçamentária Municipal.
$ 1º - A remuneração fixada não gera vínculo empregati-
cio com a municipalidade, devendo esta ser igual ao Cargo
de Confiança simbolo CC3, da PHBM, sem verba de representaçao.
5 2 2 — Sendo escolhido servidor público municipal,
na ativa, Tfica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar
pelo que lhe convier.
CAPÍTULO IX
DO EXERCÍCIO
Art. 17 - Os membros do Conselho Tutelar serão conside-
rados agentes honoríficos, na qualidade de cidadãos escolhidos
pela comunidade c investidos na forma regular, para prestarem,
transitoriamente, serviço público relevante de dedicação: exclusi-
va.
Art. 18 - O tempo de mandato é contado de forma
ininterrupta, seja ele exercido por titular ou suplente, nao
sendo admitidas prorrogações a qualquer título. h
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CAPÍTULO X Ou Fis
teem aro
DO CREDENCIAMENTO DOS CANDIDATOS
Art. 19 - Para o credenciamento a membro Conselho
Tutelar, serao exigidos os seguintes requisitos:
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Camara Municipal de Bana Mansa
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 anos; p
III - residir no Município de Barra Mansa hã 2
(dois) anos;
IV —- possuir reconhecida .experiência na area de
defesa dos direitos ou de atendimento a criança e/ou adolescen-
te, no mínimo 2 anos, com apresentação de currículum vitae.
$ 1º - No requerimento de inscrição cada candidato
devera ser instruído com os seguintes documentos:
a) cédula de identidade;
. b) título de eleitor, com prova de votação na última
eleiçao;
c) prova de residência;
d) prova de atuação profissional e de experiência
junto a area de defesa dos direitos ou atendimento à criança
e ao adolescente;
e) certidão nerativa de antecedentes criminais;
f) certidão de conclusão do 2º grau.
8 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente constituíra um comissão de no minimo 4 conse-
lheiros, de escolha; paritária, que elegendo um presidente
entre eles, julgara os documentos apresentados e fara um
apreciação seletiva dos mesmos, definindo as candidaturas.
. $ 3º -— Depois de inscritos e selecionados pela
comissao, os candidatos deverão ser submetidos a uma prova
de seleção fiscalizada pelo Minístério Público local, para
a avaliação dos candidatos. .
$ 4º - A comissão de escolha providenciará a publica-
ção das listas dos candidatos selecionados para a candidatura.
8 5º - O membro do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CMDCA) que se candidate a membro
do Conselho Tutelar (CT), devera licenciar-se da funçao de
Conselheiro 90 dias antes do pleito e, caso seja eleito,
renunciara ao cargo de conselheiro do CMDCA.
CAPÍTULO XI
O PROCESSO DE ESCOLHA
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Art. 20 - O processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar (CT) esta regulamentado nesta lei.
Art. 21 - A comissão de Escolha dos membros do
CT, paritária, citada no Art. 19, 8 2º, providenciará a
publicação em edital no órgão de imprensa oficial do Municipio
e em outro jornal de grande cirçulação, divulgando também
através dos meios de comunicação e cópias afixadas em logradou-
ros públicos, ate 150 dias antes do pleito, contendo:
I - a circunscrição de cada CT a ser eleito, em
caso de haver mais de um CT;
II - periodo para registro dos candidatos (maximo
de 30 dias após a publicação do edital).
III - local de votação;
IV - data e horario do pleito;
V — requisitos dos candidatos, estipulados nesta
Lei pelo Artigo 19.
Art. 22 -—- O presidente da Comissão de Escolha do
CT solicitará ao Ministério Público local a fiscalização
do pleito.
Art. 23 -— Às intimações tratadas nesta Lei deverão
ser divulgadas no orgao de imprensa oficial do Municipio
ou em outro jornal de grande circulação.
Art. 24 + A candidatura devera ser confirmada e
registrada pelo interessado, junto a Comissao de Escolha
em ate S dias apos a publicação da lista que trata (Art.
1º $ 4º), mediante a apresentaçao de requerimento.
Art. 25 -— Protocolado o requerimento de registro,
o Presidente da Comissão de Escolha do CT fará a publicação
e afixação, imediatamente, em logradouros públicos, , contendo
os nomes dos candidatos. ,
Art. 26 - Terminado o prazo para o registro dos
candidatos, a Comissão de Escolha mandarã publicar em 3 (três)
dias consecutivos, edital, através de jornal oficial e demais
jornais de circulação municipal, informando os nomes dos
candidatos registrados e fixando o prazo de 10 (dez) dias
para a impugnação, junto ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CMDCA), por qualquer cidadao,
contados a partir da terceira publicação.
$ 1º - Oferecida impugnação, a Comissão de Escolha
ouvido o Ministério Público local, tera o prazo de O5 (cinco)
dias contados do recebimento para apreciação e devendo neste
periodo intimar o impugnado para que se manifeste no prazo
de O2 (dois) dias.
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8 2º — Decorrido o prazo legal, com ou sem reposta,
a Comissão de Escolha terá 05 (cínco) dias para decidir.
Art. 27 - Vencidas as fases de impugnação, a Comissão
de Escolha mandara, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, publicar
edital com os nomes dos candidatos ao processo eletivo.
Art. 28 - Pode qualquer candidato requerer, em
petição de próprio punho, o cancelamento do registro de seu
nome.
Art. 29 - só é permitida a propaganda eleitoral
atraves de cartazes ou faixas em locais autorízados pela PMBM,
para utilização de todos os candidatos em igualdade de condições.
Parágrafo Único - É vedada a propaganda dos candidatos
nos veículos de comunicação social, admitindo-se sómente a
realização de debates e entrevistas com a participação igualita-
ria de todos, sem qualquer restriçao.
BANÇADA(O)
CAPÍTULO XII Livro O — Fls
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO Laco
. Art. 30 - À escolha dos membros do Conselho Tutelar
sera feita por um Colegio Eleitoral.
I - Poderão integrar o Colegio Eleitoral representan-
tes de Entidades Governamentais e Entidades Nao-Governamentais
que estejam cadastradas no CMDCA.
II - Entende-se como Entidades Governamentais:
a) as que tenham assento no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
b) a Secretaria Municipal de Promoção Social (SMPS);
c) as Escolas Municipais e Estaduais;
III - Entende-se como Entidades Não-Governamentais
aquelas legalmente constituídas, registradas em cartório,
ha mais de 02 (dois) anos, a saber:
a) Entidades que tenham assento no Conselho;
b) Associação de Moradores;
c) Entidades Religiosas;
d) Escolas Particulares sem fins lucrativos;
e) Associações, Entidades e Sindicatos;
f) Instituições e Entidades sem
que atendam criança e ou adolescentes.
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$& 1º -—- Cada entidade contida nos incisos II e III
poderá indicar apenas 01 (um) delegado com direito a voto.
$ 2º — A indicação do delegado deve vir acompanhada
de ata de assembleia ou qualquer outro documento que comprove
a representatividade da escolha.
$ 3º - A inscrição será feita em formulário próprio
logo apos o edital de convocação, 45 (quarenta e cinco) dias
antes do pleito, acompanhado da documentação comprobatória
dos requisitos exigidos nesta Lei, cabendo seu deferimento
ou indeferimento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA, quando recebera ou não sua credencial.
Art. 31 - A eleição dos conselheiros será por voto
secreto.
Art. 32 - A cédula utilizada para a eleição, de
acordo com o modelo oficial, contera espaços para o nome e
numero de 05 (cinco) candidatos.
$ 1º - No momento da votação, os membros do Colégio
Eleitoral entregarão sua credencial, um a um, a medida em
que forem recebendo a cédula oficial, na qual definirao sua
escolha, depositando-a, a seguir, na urna, perante a mesa
receptora de votos. .
. 8 2º - As credenciais não serão devolvidas senão
após a apuração dos votos.
. Art. 33 - No local de votação, a Comissão de Escolha
indicara uma mesa receptora, composta por um Presidente e
um Mesario e respectivos suplentes.
. Art. 34 - Não podem ser nomeados Presidentes e
Mesarios:
I - Os candidatos e seus parentes, ainda que por
afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim conjuge.
II - As autoridades e -agentes policiais, bem como
os funcionários no desempenho de cargo de confiança do Executivo,
Judiciário e Legislativo.
Art. 35 - A apuração do pleito sera feito logo
após encerrada a votação e no mesmo local.
Art. 35 —- A fiscalização da eleição e apuração,
ficarã a cargo do Ministério Público Local.
CAPÍTULO XIII
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ESCOLHIDO
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Camana Municipal de Bansa Mansa
Art. 37 - Concluída a apuração dos votos, o Presidente
da Comissão de Escolha: proclamará o resultado das eleiçoes,
mandando publicar o nome dos candidatos e o número de votos
recebidos e publicara o resultado das eleições em um edital '
na imprensa local. J
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
4 1º —- Os escolhidos serão empossados peloº Prefeito
Municipal nos cargos de Conselheiros Tutelares, em datas a
serem designadas, no prazo maximo de 30 dias, a contar da
data da proclamação do resultado.
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8 2º —- Os cinco candidatos mais votados serao eleitos
Conselheiros efetivos. Os 05 (cinco) seguintes constituirao
na ordem decrescente de votaçao o rol dos suplentes.
Art. 38 - Os Conselheiros Tutelares, Titulares
e Suplentes, deverão participar de um treinamento de capacitação
coordenado pelo CMDCA, antes de iniciarem o exercício de suas
funções.
CAPÍTULO XIV
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 39 - Os recursos financeiros necessários
remuneração dos Conselheiros, . (0) funcionamento dos CTs e
realizaçao das eleiçnes para os CTs serão assegurados no Orçamen-
to do Município. a.
Dede
Art. 40 - Para atender às despesas com as eleições
de trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir 7
credito especial, em favor do Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente, sendo este repassado ao CMDCA para o fim especi-
fico.
Art. 41 —- No prazo maximo de G (seis) meses, contádos
da pulbicação desta Lei, realizar-se- à a 12 eleição para o
CT.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 - O CT terá 30 dias, após a posse,, para
apresentar no CMDCA seu regimento interno. ,
. Art. 43 -— Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaçao.
Art. 44 - Revogam-se as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,28 de dezembro
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