norma nº 2826/1995

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO O
Gamana Municipal de Bana Mansa
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A CRNARA HUNICIPAL DE BARRA MAIISA APROVA E EU SÁNCICORO A SEGUINTE
LET Nº 2826 , DE 28 NDT dezembro DE 1995
Ementa: Concede direlto real
de uso de bem imóvel,
que menciona, à Igreja
Católien Aposlólica brasi-
leira.
Art. 1º -— Fica o Poder Executivo autorizado
a celebrar instrumento do concessão de direito real de uso
com a Terrja Católica Apos Lolica Brosileira, CGC 26909.012/0053-
05, tendo por objeto a area de terra siluada entre as ruas
2 e Jose Coutinho no Dairro sao Francisco de Assis, nesta
cidade, possuindo 27,00 m em linha reta confrontando com a
Rua 2: 7,37 m em curva confronta com a esquina das Ruas: 2
e Jose Coutinho; 13,00 m em linha reta, 12,00 m em curva e
6,00 m em linha reta, confrontando com a Rua Jose Coutinho,
ec 15,70 m em linha retn onde confronta com a area remanescenLe
(PHDH), totalizando uma superfície de 400,00 m?, para construção
de um Salão de Reuniões, de conformidade con projeto a ser
aprovado pela municipalidade.
. Art. 2º -—- Em face do relevante interesse
publico, fica dispensada a concorrencia para a presente conces-
sao,
Art. 3º -—- Caso a concessionária nao inicie
as obras, de que trata o Artº. 1º, dentro de 1 (hum) ano,
a contar da data da concessão e seu termino não vcorra dentro
de 3 (três) anos, a contar da mesma tata, ou sec for dada ao
imovel outra destinação, ficara sem efeito a presente concess ão.
Art. 4º - Do instrumento de concessão constará
cláusula de reversão do mencionado imóvel a municipalidade,
sem que haja direito a qualquer indenização, inclusive por
benfeitorias ja realizadas, no caso de desvio das finalidades
do contido nesta Lei.
Art. 5º - Em contrapartida à concessão
ora outorizada, que se dara por prazo indeterminado, a entidade
beneficiária cederã seu salão para eventos de interesse do
Hunicípio, sempre que solicitado pelo Chefe do Executivo.
Art. 6º -— Revogadas as disposições em contra-
rio, esta lei enLrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA HUNICIPAL DE BARRA HANSA, 28 de dezembro de 1995.
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO ArA
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
LESR Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.; (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-3 2 Pici
CEP 27355-020 - BARRA MANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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