norma nº 2827/1996

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Bana Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 2827 ,DE 15 DE fevereiro DE 1996.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder espaço
no Centro Administrativo Municipal ao
Estado do Rio de Janeiro para instalação
da 5* Procuradoria Regional.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder espaço
necessário no 3º pavimento do Centro Administrativo Municipal, ao Estado do Rio
de Janeiro, para que instale a sua 5º Procuradoria Regional.
Art. 2º - Tão logo seja concedido um pavimento do
CAMPLA ao Estado do Rio de Janeiro, para aglutinar as suas repartições em Barra
Mansa, mediante permuta a ser submetida ao Poder Legislativo, a 5º P. R. terá suas
instalações transferidas para aquele pavimento.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 de fevereiro de, 1996.
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
PREFEITO
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PALÁCIO BARÃO DE GUAP!
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Teis.: (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-3752)
CEP 27355-030 - BARRA MANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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